PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMPREGADO DOMÉSTICO. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 55, § 1º, DA LEI 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à parte autora.

Nas razões de apelo, requer a parte autora a reforma do julgado, alegando que faz jus ao benefício, mediante o cômputo do período em que trabalhou como empregada doméstica, possuindo carência superior a 150 meses, necessário à concessão do benefício. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Em suma, o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

A Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria:

Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário, em 6/2/2006. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91.

Porque houve uma modificação significativa da carência para os benefícios em questão, passando de 60 (sessenta) contribuições do sistema anterior (CLPS) para 180 (cento e oitenta) contribuições no atual texto (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), a intenção do legislador foi não frustrar a expectativa dos segurados que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social, criando, assim, uma tabela progressiva.

No caso, deve ser observado o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dicção:

Para além, tendo a autora completado a idade mínima em 2006, o número necessário à carência do benefício é o relativo a tal ano, ainda que só atingido posteriormente. Com efeito, nos termos da súmula nº 44 da TNU, "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

Já, em relação ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03.

Nessa esteira:

Ou seja, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Discute-se o reconhecimento de período laborado pela parte autora como empregada doméstica, sem registro em CPTS, no período de 1º/1/1971 a 31/12/1979, em uma "república" de estudantes da UNESP, localizada na cidade de Jaboticabal.

Como início de prova material, a autora juntou cópia de sua certidão de casamento (2001), certidão de nascimento do filho, nascido em 1973, e documentos escolares, datados de 1979, onde consta sua profissão como doméstica.

Em relação às declarações de Valdete Lima Pereira, Cândida Pereira Pinto e Silvia Martins Coelho, que asseveram que a parte autora prestou serviços como empregada doméstica em casas (repúblicas) de estudantes que frequentavam a Universidade Estadual Paulista - UNESP, no campus de Jaboticabal/SP, estas são extemporâneas aos fatos alegados pela parte e, desse modo, equiparam-se a simples testemunhos, com a deficiência de não terem sido colhidos sob o crivo do contraditório.

Todavia, a prova testemunhal, formada pelos depoimentos de duas das declarantes acima, não confirma as alegações da autora porque os depoimentos não são consistentes, o que é compreensível à vista do tempo decorrido (f. 83/89).

Ei-los:

Silvia Martins Coelho afirmou que a requerente trabalhou como doméstica em duas repúblicas de estudantes, há mais de 40 anos. Não se recorda os nomes, mas a primeira era defronte ao Colégio Santo André, durante aproximadamente oito a nove anos, e a outra, localizada na '24 de Maio', por quatro anos.

Cândida Pereira disse que conheceu a autora ainda muito jovem, na década de 70. Afirmou que ela trabalhava em repúblicas de estudantes, de segunda a sexta, fazendo trabalhos domésticos em geral. Eram estudantes universitários, mas não se recorda o nome das repúblicas. Uma era em Duque de Caxias e a outra na Carlos Gomes. A apelante trabalhou assim por mais de 12 anos. Depois foi para o São Marcos, para trabalhar na faxina.

Como se vê, a prova oral foi assaz frágil para demonstrar o efetivo exercício de atividade urbana da apelante, como empregada doméstica, durante a década de 70. Não sabem nomear qualquer empregador para quem a autora tivesse trabalhado; sequer sabem informar os locais; limitam-se a dizer que ela trabalhou por vários anos em "repúblicas de estudantes".

Impossível ignorar que a própria apelante não soube informar na exordial os destinatários dos alegados serviços domésticos. Não há qualquer prova nos autos a demonstrar relação de emprego, de forma pessoal, habitual, mediante subordinação e salário, em âmbito residencial dos tomadores de serviços.

Infelizmente, no Brasil abundam péssimos empregadores, que não registram seus empregados, mas sem provas contundentes do exercício de trabalho urbano, a previdência social não pode arcar com os custos financeiros de tais infrações.

Logo, a parte autora não cumpriu o requisito da carência, já que à época do requerimento administrativo, apresentado em 2/5/2011, ela possuía apenas 66 (sessenta e seis) meses de contribuição, número inferior às 150 contribuições necessárias para o ano de 2006.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais.

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o voto.