EXORDIAL QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO NELA DEDUZIDA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA TRABALHISTA...

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A decisão rescindenda transitou em julgado em 10.08.2023 (página 129; todas as páginas aqui mencionadas correspondem às páginas do arquivo “pdf” gerado a partir do download dos autos eletrônicos na ordem crescente) e a presente ação foi ajuizada em 22.11.2023, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. 

DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS

Defende o INSS que a petição inicial seria inepta, pois não apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que a inicial permite a compreensão da pretensão nela deduzida: a autora entende que a decisão rescindenda há que ser desconstituída, por ter violado norma jurídica, na medida em que a ação subjacente não poderia ter sido julgada, mas sim sobrestada, em razão da afetação do Tema 1.188/STJ.

Sendo assim, uma vez que a exordial permite a exata compreensão da pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em inépcia da inicial.

Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.

DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.

A decisão rescindenda (páginas 123/127) julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período comum de 02.03.2001 a 07.10.2010, pois concluiu que a sentença trabalhista apresentada nos autos subjacentes, apesar de servir de início de prova do labor alegado, não foi secundada por outras provas que a corroborassem.

O julgado atacado consignou, ainda, que a documentação constante dos autos subjacentes revelaria algumas contradições incompatíveis com a pretensão da demandante:

Consoante relatado, a autora busca desconstituir a decisão proferida no feito subjacente, alegando, em suma, que mencionado processo não poderia ter sido julgado, considerando que a questão ali posta em deslinde fora afetada pelo C. STJ (Tema 1.188), existindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre tal temática.

A meu sentir, a pretensão rescisória não comporta acolhida, não se divisando que a decisão rescindenda, ao apreciar o feito subjacente, tenha incorrido em violação manifesta a norma jurídica.

Não se olvida que a apreciação de um processo individual que verse sobre uma questão afetada como tema repetitivo, quando houver determinação de suspensão do trâmite processual de feitos que tenham por objeto a matéria afetada, pode configurar violação à norma jurídica extraída dos artigos 927, inciso III, 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, todos do CPC. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Seção:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU QUESTÃO AFETADA NO TEMA 1.013/STJ E SOBRE A QUAL EXISTIA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. AÇÃO RESICSÓRIA PROCEDENTE.

A alegação de incidência da Súmula 343/STF se confunde com o mérito e como tal será analisada. Rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS.

O julgado rescindendo, em 24.06.2019, apreciou a questão afetada pelo C. STJ no Tema 1.013, quando já havia sido publicado o acórdão de afetação de mencionado tema e no qual se determinou a suspensão dos processos individuais envolvendo tal matéria, o que ocorreu em 03.06.2019. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão rescindenda, ao julgar a questão subjacente ao invés de suspendê-lo ou determinar que, na fase de cumprimento de sentença, fosse observado o entendimento que viesse a ser firmado no mencionado precedente, não observou o acórdão de afetação do tema 1.013/STJ que determinara a suspensão nacional dos processos individuais sobre o tema, incorrendo, assim, em violação à norma jurídica extraída dos artigos 927, inciso III, 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, todos do CPC.

Em sede de juízo rescisório, deve ser reconhecido o direito ao pagamento dos valores devidos a título de benefício por incapacidade também nos meses em que o segurado se viu na contingência de laborar e verter contribuições previdenciárias, ainda que incapacitado para o trabalho, na forma delineada pelo C. STJ no tema 1.013. 

Ficam mantidos os demais capítulos do julgado rescindendo, inclusive o pertinente ao ônus da sucumbência.

Ação rescisória procedente.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5020392-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 15/08/2024)

Nada obstante, na singularidade dos autos, tem-se que a decisão rescindenda não versou sobre a matéria afetada no tema 1.188/STJ: “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço”.

Como se vê, em mencionado precedente obrigatório, busca-se definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material no processo previdenciário.

No caso dos autos subjacentes, a sentença trabalhista não era simplesmente homologatória de acordo, mas sim uma sentença condenatória, donde se conclui que a questão versada no feito subjacente não se amolda ao Tema 1.188/STJ, motivo pelo qual incabível a suspensão do trâmite processual de referido processo.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Regional:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE REVISÃO. CUSTAS.

- Não se cogita de decadência.

- Não se cogita de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1188/STJ.

- O autor ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição.

- Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa.

- Reclamatória resolvida por decisão de mérito reconhecendo reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI.

- Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado.

- O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado.

- O termo inicial de revisão e respectivos efeitos financeiros são contados do pleito revisional.

- Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado.

- Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

- Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. 

- Matéria preliminar rejeitada.

- Apelo do autor desprovido.

- Apelo do INSS parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005778-61.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)

Por outro lado, verifico que a decisão rescindenda não negou à sentença trabalhista apresentada no feito originário o valor de início de prova material, tendo, ao revés, o reconhecido, mas  deixado de reconhecer o período de labor urbano comum para fins previdenciário, pois a decisão trabalhista não fora corroborada por outras provas.

Nesse cenário, como a decisão rescindenda já considerou a sentença apresentada nos autos subjacentes como início de prova material, tem-se que o entendimento que veio a ser consolidado pelo C. STJ no tema 1.188 - "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" - em nada socorre a pretensão deduzida pela autora, o que só vem a corroborar a improcedência da pretensão rescisória.

Por tais razões, entendo que o pedido de rescisão deve ser julgado improcedente.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% do valor atribuído à causa (R$107.069,02).

Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos da legislação de regência, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de rescisão, condenando a parte autora a arcar com o pagamento honorários advocatícios, nos termos antes delineados.

É COMO VOTO.