PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO C. P. C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL. TRF3. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, do CPC) reformar em parte o acórdão de fl. 116, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC, de acórdão da 10ª Turma, que negou provimento ao agravo (art. 557, §1º do CPC) interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que fixou o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial.

Ao v. acórdão proferido pela 10ª Turma, o MPF interpôs recurso especial.

À fl. 166 foi noticiado o óbito da parte autora, sendo deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 194.

O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento RESP nº 1.369.165/SP, adotando a sistemática do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo "a quo" da implantação de aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário, notadamente quando ausente requerimento administrativo prévio.

Os autos retornaram a esta 10ª Turma, para os fins do disposto no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC.

É o relatório.

Relembre-se que da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação ou do requerimento administrativo, caso existente, foi interposta apelação pela Autarquia, à qual foi dado provimento para fixar o termo inicial do benefício a contar da data do laudo pericial.

Interposto agravo (art. 557, §1º, do CPC) pelo Ministério Público Federal, esta 10ª Turma rejeitou-os para manter o termo inicial do benefício na forma fixada (fl. 116).

Interposto recurso especial pelo MPF, este teve a admissibilidade examinada pela Vice-Presidência desta Corte, tendo sido determinado o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, por força do art. 543-C, §7º, inc II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, por ocasião do julgamento RESP nº 1.369.165/SP, em decisão transitada em julgado em 08.08.2014, o STJ assentou o entendimento de que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo "a quo" da implantação de aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário, notadamente quando ausente requerimento administrativo prévio.

Em consonância com tal entendimento, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a contar da data da citação (10.12.2004 - fl. 15vº), sendo devido até o óbito da autora.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do C.P.C., reformo em parte o acórdão de fl. 116, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação (14.12.2004), devido até o óbito da autora.

É como voto.