PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0003016-83.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial e de indenização por verbas em atraso.

A sentença reconheceu a ocorrência de litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que não há que se falar em litispendência, pois as demandas possuem pedidos diversos. Pede que seja declarada a nulidade da sentença, devolvido o processo para instrução do feito e prolação de sentença de mérito.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A presente demanda tem por objeto o reconhecimento de labor especial, de 11/04/1994 a 07/07/2011, e o deferimento do benefício de aposentadoria especial.

O juízo a quo reconheceu a litispendência entre este processo e o de nº 0004259-88.2011.8.26.0572, em trâmite na 2ª vara da comarca de São Joaquim da Barra - SP.

Verifica-se que o referido processo tinha por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento da especialidade do período de 11/04/1994 a 01/09/2016.

Dessa forma, não há que se falar em litispendência, uma vez que a demanda proposta anteriormente possuía objeto diverso.

A anulação da sentença, portanto, é medida que se impõe.

Neste sentido:

Pelas razões expostas, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento.

É o voto.