Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5003664-83.2020.4.03.6126
Relator(a)
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
20/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/05/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CRSS. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do INSS
objetivando determinação pelo Juízo para que a autoridade coatora proceda à análise de pedido
administrativo de benefício previdenciário. Ocorre que o processo administrativo teve o devido
andamento pelo INSS, encontrando-se em âmbito recursal.
2. Nesse prisma, o gerente executivo do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo
deste writ, já que o processo objetiva compelir a autoridade administrativa a proceder à análise de
recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual
compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei
nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
3. Nos termos do artigo 32, XXXI, da mencionada Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos do
Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal.
4. Portanto, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra
a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos do Seguro Social.
5. Vale dizer que o INSS e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, de modo que a
apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência
jurídica do INSS, mas sim do CRSS, sendo, assim, ilegítima a autoridade coatora eleita no
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
mandado de segurança (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação do
recurso endereçado à Junta de Recursos daquele Conselho.
6. Apelação e remessa necessáriaprovidas.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5003664-83.2020.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA - SC18305-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5003664-83.2020.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA - SC18305-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa necessária e deapelação interposta pelo INSS contra sentença que
concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante paradeterminar à autoridade coatora que
aprecie o pedido formuladonos autos do procedimento administrativo 44233.820088/2018-
58relativo ao benefício NB 91/623.019.899-5, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência
da sentença, sob pena de multa diária fixada em um trinta avos do valor daquele benefício por
dia de atraso, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil.
O INSS sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito,sustenta a
impossibilidade de fixação de prazo ante a ausência de previsão legal. Defende a observância
dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da
impessoalidade. Argumenta que os prazos definidos no artigo 49 da Lei 9.784/99 e artigo 41-A
da Lei 8.213/91 não são aplicáveis ao caso. Afirma não haver inércia por parte da
Administração Pública. Requer, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado
pelo STF no RE 631.240/MG. Insurge-se contra a aplicação da multa diária.
Com contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5003664-83.2020.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA - SC18305-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Verifico que o presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do
INSS objetivando determinação pelo Juízo para que a autoridade coatora proceda à análise de
pedido administrativo de benefício previdenciário.
Ocorre que o processo administrativo teve o devido andamento pelo INSS, encontrando-se em
âmbito recursal (ID152002225).
Nesse prisma, entendo que o gerente executivo do INSS não é parte legítima para figurar no
polo passivo deste writ, já que o processo objetiva compelir a autoridade administrativa a
proceder à análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da
Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova
denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social
– CRPS.
Nos termos do artigo 32, XXXI, da mencionada Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos do
Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal.
Portanto, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a
estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos do Seguro Social.
Vale dizer que o INSS e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, de modo que a
apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência
jurídica do INSS, mas sim do CRSS, sendo, assim, ilegítima a autoridade coatora eleita no
mandado de segurança (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação
do recurso endereçado à Junta de Recursos daquele Conselho.
Destarte, de rigor a manutenção da sentença.
Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis:
“COMPETÊNCIA. CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
I – Não se vislumbra a possibilidade de se imputar à Gerência Executiva do INSS em Jundiaí
obrigação referente a prazo de decisão de recurso administrativo pela Junta de Recursos.
II – Agravo de instrumento do INSS provido.”
(AI nº 5006257-04.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE
CASTRO FIGUEIREDO, DJF3 31/08/2018)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NA SEDE DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. CATEGORIA
FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
I - Pedido de aposentadoria por tempo de serviço foi indeferido em sede administrativa, sendo
que desta decisão foi interposto recurso, julgado improcedente pela 13ª Junta de Recursos da
Previdência Social. Protocolizado pedido de reforma de parecer, o qual foi enviado, juntamente
com os autos, ao Conselho de Recursos, com sede no Distrito Federal, cabendo a este o órgão,
no presente momento, a competência para se manifestar definitivamente sobre a pretensão do
segurado.
II - O mandamus foi impetrado em face da Gerente Regional Executiva do INSS em Santos.
III - Fixada a competência, na espécie, pela categoria funcional da autoridade coatora, correta a
sua propositura na Justiça Federal de Santos, a menos que houvesse alteração do polo passivo
da demanda.
IV - A questão que se coloca é a da legitimidade da apontada autoridade, que não teria entre
suas atribuições a de apreciar recurso em processo administrativo.
V - Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ impõe-se a
sua extinção, por ilegitimidade passiva, descabida a remessa à redistribuição a uma das Varas
Federais de Brasília, que não detêm competência para processar e julgar mandado de
segurança impetrado contra autoridade cujas funções se encontram adstritas à região do
município de Santos/SP.
VI - Recurso provido."
(AG 241765, Relatora Des. Federal Marianina Galante, DJU 22.11.2006)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL.
O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no
polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído
a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos
do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de
Recursos da Previdência Social – CRPS.
Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº
870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro
Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando
previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305
desse mesmo diploma normativo.
Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a
Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do
writ é da respectiva Junta.
Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que
ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma
pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência,
inaplicável a teoria da encampação.
Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código
de Processo Civil.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000864-
04.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em
19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020)
Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a
ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguir o processo sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, VI, do CPC.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CRSS. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do INSS
objetivando determinação pelo Juízo para que a autoridade coatora proceda à análise de
pedido administrativo de benefício previdenciário. Ocorre que o processo administrativo teve o
devido andamento pelo INSS, encontrando-se em âmbito recursal.
2. Nesse prisma, o gerente executivo do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo
deste writ, já que o processo objetiva compelir a autoridade administrativa a proceder à análise
de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a
qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída
pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
3. Nos termos do artigo 32, XXXI, da mencionada Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos
do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal.
4. Portanto, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não
integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos do Seguro Social.
5. Vale dizer que o INSS e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, de modo que a
apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência
jurídica do INSS, mas sim do CRSS, sendo, assim, ilegítima a autoridade coatora eleita no
mandado de segurança (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação
do recurso endereçado à Junta de Recursos daquele Conselho.
6. Apelação e remessa necessáriaprovidas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer a
ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, VI, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA