Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5004112-10.2020.4.03.6109
Relator(a)
Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
07/10/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/10/2021
Ementa
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar o direito
líquido e certo ao recebimento do benefício pleiteado.
- Remessa oficial desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004112-10.2020.4.03.6109
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
PARTE AUTORA: YONE VIEIRA DE AZEVEDO HUSSNI
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHEL LUIZ MESSETTI - SP283928-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004112-10.2020.4.03.6109
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
PARTE AUTORA: YONE VIEIRA DE AZEVEDO HUSSNI
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHEL LUIZ MESSETTI - SP283928-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, proposto por YONE VIEIRA DE
AZEVEDO HUSSNI, em face do(a) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM
ARARAS, objetivando a efetivação da renúncia de seu benefício de aposentadoria por idade
(NB. 155.357.530-7), para a manutenção de pensão militar.
Com processamento regular, foi proferida sentença de mérito para determinar à autoridade
impetrada que cancele definitivamente o benefício da parte impetrante (NB n.º 155.357.530-7),
sob pena de aplicação de multa diária, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil.
A decisão foi submetida ao reexame necessário.
O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.
Decorrido, "in albis", prazo para recursos voluntários, em virtude do duplo grau obrigatório,
subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004112-10.2020.4.03.6109
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
PARTE AUTORA: YONE VIEIRA DE AZEVEDO HUSSNI
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHEL LUIZ MESSETTI - SP283928-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço da remessa oficial, ex vi legis.
O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual,
segundo os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, " (...) é o que se apresenta
manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de
sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver
delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende
ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de
Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed.
Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14).
Assim, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída,
pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato
visado.
Como se sabe, não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, motivo
pelo qual o juiz fica sem instrumento processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para a
concessão, ou a denegação, do benefício pretendido.
Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença
monocrática, a qual mantenho integralmente, porquanto os documentos que acompanham a
petição inicial são suficientes para comprovar o direito líquido e certo ao recebimento do
benefício pleiteado.
Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário.
É o voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar o direito
líquido e certo ao recebimento do benefício pleiteado.
- Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
