Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5000959-54.2021.4.03.6134
Relator(a)
Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
30/10/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/11/2021
Ementa
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar o direito
líquido e certo ao recebimento do benefício pleiteado.
- Remessa oficial desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5000959-54.2021.4.03.6134
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
PARTE AUTORA: JOAO CAZUZA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO
DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, GERENTE EXECULTIVO DO INSS EM
SANTOS - SP
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5000959-54.2021.4.03.6134
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
PARTE AUTORA: JOAO CAZUZA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO
DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, GERENTE EXECULTIVO DO INSS EM
SANTOS - SP
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO CAZUZA para
determinar a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, que havia sido deferida
na via administrativa após provimento parcial de recurso especial pela 1ª Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em 13/10/2020, sem
movimentação até a data da impetração.
Com processamento regular, foi proferida sentença de mérito para o fim de determinar ao
impetrado que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB
42/181.399.384-7 nos exatos termos em que reconhecido administrativamente, em favor do
impetrante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A decisão foi submetida ao reexame necessário.
O Ministério Público Federal opinou pela confirmação da sentença.
Decorrido, "in albis", prazo para recursos voluntários, em virtude do duplo grau obrigatório,
subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5000959-54.2021.4.03.6134
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
PARTE AUTORA: JOAO CAZUZA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO
DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, GERENTE EXECULTIVO DO INSS EM
SANTOS - SP
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço da remessa oficial, ex vi legis.
O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual,
segundo os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, " (...) é o que se apresenta
manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de
sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver
delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende
ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de
Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed.
Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14).
Assim, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída,
pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato
visado.
Como se sabe, não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, motivo
pelo qual o juiz fica sem instrumento processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para a
concessão, ou a denegação, do benefício pretendido.
Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença
monocrática, a qual mantenho integralmente, porquanto os documentos que acompanham a
petição inicial são suficientes para comprovar o direito líquido e certo ao recebimento do
benefício pleiteado.
Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar o direito
líquido e certo ao recebimento do benefício pleiteado.
- Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
