0013597-94.2017.4.03.9999/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/07/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	GILBERTO ANTONIO MARTIN
ADVOGADO	:	SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MATAO SP
No. ORIG.	:	12.00.00067-6 1 Vr MATAO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL QUANDO DO AFASTAMENTO. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC.

II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc. II, do novo CPC.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

VI - Reconhecido o caráter especial das atividades prestadas durante os interregnos de 06.03.1997 a 09.10.2009, vez que a parte autora esteve exposta a fumos metálicos, que continham em sua composição substâncias químicas nocivas como cromo, agentes nocivos previstos nos Decreto 53.831/1964 (código 1.2.5 e 1.2.9), Decreto 83.080/1979 (códigos 1.2.5 e 1.2.11) e Decreto 3.048/1999 (código 1.0.10). Tal interregno também pode ser enquadrado como especial, em razão da exposição à pressão sonora de 91 decibéis.

VII - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os compostos de cromo são agentes confirmados como cancerígenos, no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

VIII - Saliento que a percepção do benefício de auxílio-doença não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, na hipótese de o segurado exercer atividade especial quando do afastamento do trabalho (AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

X - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (26.08.2010), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

XII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

XIII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.

XIV - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Apelações do autor e do réu e remessa oficial prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar de ofício a nulidade da sentença e julgar procedente o pedido da parte autora, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC, restando prejudicadas as apelações do autor e do réu e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de julho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	GILBERTO ANTONIO MARTIN
ADVOGADO	:	SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer como atividade especial o período de 06.03.1997 a 09.10.2009. Concedeu ao autor o benefício de aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação. Despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Embargos de declaração opostos pelo autor improvidos (fl. 214).

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor pugna pela reforma da sentença na parte relativa à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defende que tais ônus sucumbenciais foram fixados em patamar irrisório, em violação ao artigo 20 do CPC. Nesse sentido, requer a fixação da verba honorária no importe de 20% do montante apurado por ocasião da liquidação do julgado.

Por sua vez, o réu, em sede de apelação, alega ser indevido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30.05.2000 a 10.08.2000 e 11.11.2000 a 28.02.2009, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Sustenta que a utilização eficaz de EPI tem o condão de diminuir a intensidade do agente agressivo ao limite de tolerância. Defende que a salubridade no trabalho, pelo uso efetivo de EPI, implica na ausência de fonte de custeio para concessão do benefício previdenciário. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Com a apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 261/269), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	GILBERTO ANTONIO MARTIN
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No. ORIG.	:	12.00.00067-6 1 Vr MATAO/SP

VOTO

Da sentença condicional

Preliminarmente, verifico que a sentença não decidiu, de forma integral, a questão posta em juízo, mas sim determinou ao INSS que concedesse o benefício de aposentadoria à parte autora, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição (fl. 204).

Trata-se, portanto, de sentença condicional proferida em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 492, do novo CPC (disposição idêntica à do CPC/1973 - parágrafo único do art. 460). Nesse sentido: AgRg no REsp 1295494/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014.

Desta forma, deve ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença.

Entretanto, em se considerando que o feito está devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, de rigor a apreciação, por esta Corte, da matéria discutida nos autos, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do novo CPC (correspondente ao artigo 515 do CPC/1973), não havendo se falar em supressão de um grau de jurisdição.

De outra parte, a existência de matéria de fato a ser analisada não é óbice ao julgamento, conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013).

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 26.08.1960 (fl. 13), o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 06.03.1997 a 09.10.2009. Consequentemente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 18.03.1975 a 28.10.1975, 13.09.1979 a 31.10.1979, 01.11.1979 a 17.06.1981, 07.06.1982 a 02.01.1984, 09.01.1984 a 25.06.1987, 20.07.1987 a 08.12.1987, 10.09.1990 a 26.11.1990, 15.03.1994 a 31.10.1994, 01.11.1994 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 05.03.1997, conforme contagem administrativa de fls. 31/35, restando, pois, incontroversos.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em tela, consoante se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 39/40, o autor laborou, como soldador, na Marchesan Impls. E Maqs. Agrs. Tatu S/A, com exposição a ruído de 87 decibéis e fumos metálicos, no período controverso de 06.03.1997 a 09.10.2009. Suas atividades consistiam, em síntese, na soldagem de peças metálicas utilizando equipamento elétrico especial (solda MIG), no ligamento de cabo de soldagem aos terminais de saída, na abertura de válvula reguladora de vazão de gás e na execução de tarefas afins.

Em complemento, foi realizada perícia técnica judicial (laudo de fls. 131/147), tendo o Sr. Expert esclarecido que não foi possível a realização de medições, eis que as características fabris apresentavam-se diferentes da época em que o autor desenvolveu suas atividades. Todavia, com base em seus arquivos pessoais, apontou que as operações de soldagem, com utilização do aparelho solda MIG, implicavam em uma exposição a ruído de 86 a 91 decibéis, bem assim o manuseio de lixadeira e policorte produziam ruído, respectivamente, de 105 e 102 decibéis. Dessa forma, concluiu que o interessado esteve exposto, de forma habitual e permanente, à pressão sonora de 86 a 107 decibéis e a gases/fumos oriundos dos processos de soldagem.

Outrossim, foram acostadas ao laudo avaliações feitas em relação a outro segurado, que também exercia a função de soldador na Marchesan Tatu, com indicação a sujeição à pressão sonora de 87 decibéis e fumos metálicos. Instado a prestar esclarecimentos, o Perito Judicial aclarou que não considerou como insalubre a exposição a fumos de solda, eis que houve fornecimento de EPI, bem como não havia contato volumoso e constante a tal agente (fls. 165/167 e 185/188). Anexou, ainda, tabela de amostragem de fumos metálicos oriundos de atividade de soldagem (fl. 189), em que consta a presença de diversos agentes químicos, como chumbo, manganês, cromo e cobre.

As conclusões constantes no laudo pericial devem prevalecer, pois foram baseadas em medições aferidas no desenvolvimento das mesmas funções exercidas pelo autor (atividade de soldagem), bem assim foi elaborado por perito judicial, equidistante das partes, não tendo sido arguido qualquer vício a elidir suas conclusões.

Assim, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades prestadas durante os interregnos de 06.03.1997 a 09.10.2009, vez que a parte autora esteve exposta a fumos metálicos, que continham em sua composição substâncias químicas nocivas como cromo, consoante previstos no Decreto 53.831/1964 (código 1.2.5 e 1.2.9), Decreto 83.080/1979 (códigos 1.2.5 e 1.2.11) e Decreto 3.048/1999 (código 1.0.10).

Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os compostos de cromo são agentes confirmados como cancerígenos no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

Outrossim, quanto ao agente físico pressão sonora, no qual foi identificado que o equipamento utilizado pelo autor (solda MIG) produzia ruído de 86 a 91 decibéis, não se pode concluir que o autor esteve exposto ao menor nível de pressão sonora, ou seja, deve prevalece o maior índice de 91 decibéis, por se sobrepor ao menor. Destarte, o interregno de 06.03.1997 a 09.10.2009 também pode ser enquadrado como especial, em razão da exposição à pressão sonora acima dos limites de tolerância de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) de 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1).

Saliento que a percepção do benefício de auxílio-doença não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, na hipótese de o segurado exercer atividade especial quando do afastamento do trabalho. Destarte, devem ser tidos como especiais os lapsos de 30.05.2000 a 10.08.2000 e 14.11.2000 a 28.02.2009, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, conforme dados constantes no CNIS (fl. 90). Nesse sentido: AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Ademais, no referido julgamento o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

De outro giro, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Desta feita, convertido o período de atividade especial reconhecido na presente demanda em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 20 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição até 26.08.2010, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Fixo o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (26.08.2010 - fls. 36/37), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 31.05.2012 (fl. 02).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, tendo em vista a declaração de nulidade da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, declaro de ofício a nulidade da sentença, restando prejudicadas as apelações do réu e do autor e a remessa oficial, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, julgo procedente o pedido da parte autora para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 06.03.1997 a 09.10.2009, totalizando 20 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição até 26.08.2010. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (26.08.2010), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora GILBERTO ANTONIO MARTIN, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 26.08.2010, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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D.E.

Publicado em 20/07/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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EMENTA

I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC.

II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc. II, do novo CPC.

XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

XIII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.

XIV - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Apelações do autor e do réu e remessa oficial prejudicadas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de julho de 2017.

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pelo autor improvidos (fl. 214).

Com a apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 261/269), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013597-94.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.013597-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	GILBERTO ANTONIO MARTIN
ADVOGADO	:	SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MATAO SP
No. ORIG.	:	12.00.00067-6 1 Vr MATAO/SP

VOTO

Da sentença condicional

Desta forma, deve ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença.

Do mérito

Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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