PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. TRF3...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002224-32.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: FIDENCIO MANZOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A

APELADO: FIDENCIO MANZOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA BENEDITA DE SOUZA

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002224-32.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: FIDENCIO MANZOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A

APELADO: FIDENCIO MANZOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA BENEDITA DE SOUZA

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES

R E L A T Ó R I O

Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 10.910/04.

1. Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, in verbis: "Art. 17 - Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.".

2. A Advocacia Geral da União era a entidade beneficiária com a referida prerrogativa, que restou alterada pela MP 1.798/99, para incluir os Procuradores Federais e os do Banco Central.

3. In casu, o acórdão da apelação foi publicado na imprensa oficial em 02/12/2005 (fls. 195), já na vigência da Lei 10.910/04, razão pela qual imperiosa a intimação pessoal do procurador federal. (Precedentes: REsp 1046714/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008; REsp 1039109/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 982.180/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 23/06/2008; REsp 960.304/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 955.556/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; EDcl no Ag 451123/RJ, 6T, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 22.05.2006; EdResp nº 509.622 Relator Ministro JOSÉ DELGADO DJ 08.09.2003; AgRg no REsp 244077/GO Relator Ministro FELIX FISCHER DJ 12.02.2001).

4. Recurso especial parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para apreciar a questão relativa à tempestividade dos embargos de declaração e, se ultrapassada essa preliminar, o mérito recursal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1042361/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2009, DJe 11/03/2010)".

"REVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. INSS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 17 DA LEI 10.910/2004. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA DEVERIA TER SIDO INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. No que diz respeito à intimação do INSS, o art. 17 da Lei nº 10.910/2004 é claro ao estabelecer que, nos processos em que atuem, em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

2. Não tendo sido a autarquia intimada da realização da audiência, tampouco da sentença nela proferida, está caracterizado o cerceamento de defesa.

3. Agravo legal do INSS provido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1312457 - 0023966-65.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 24/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2014 )"

"PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO INSS. NULIDADE.

- Sentença, embora submetida ao duplo grau de jurisdição, não condicionada ao reexame necessário para que alcance plena eficácia.

- Audiência de instrução e julgamento, em que proferida a sentença, que deve ser anulada, de ofício, por ausência de regularização da representação legal do INSS. Certificado nos autos, por funcionário da Vara, que o INSS substituíra o patrono, ausente a juntada de procuração ad judicia, a teor dos artigos 36 e 37 do CPC, não servindo, para tanto, a certidão de serventuário da Justiça para comprovar a outorga de poderes pela autarquia a novo advogado, se o caso. Tratando-se de Procurador Federal, a intimação deveria ter sido pessoal, a teor do artigo 17 da Lei nº 10.910 de 15.07.2004.

-Se a Procuradoria do INSS, mediante ofício, como informa serventuário da Justiça, comunicou a designação de novo representante legal para a causa, cabia ao juízo a quo tomar as providências cabíveis, a partir do recebimento do mencionado ofício, não constante dos autos, determinando a regularização da representação processual do advogado, nos termos do art. 13 do CPC, ou intimação pessoal de seu Procurador Federal, sendo nula a audiência realizada, e a sentença nela proferida, sem a presença de representante legal da ré.

- Incidência do artigo 247 do CPC, segundo o qual "as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais."

- Audiência de instrução e julgamento e respectiva sentença que se anulam de ofício, a fim de que o juiz a quo determine a regularização da representação legal da autarquia, em caso de advogado nomeado, e designe nova audiência de instrução e julgamento, para a qual a partes deverão ser devidamente intimadas, procedendo-se à intimação pessoal do INSS, caso esteja representado por Procurador Federal.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1280701 - 0007839-52.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 29/09/2008, DJF3 DATA:11/11/2008 )"

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. - No caso, considerando que a DPU não foi pessoalmente intimada da juntada de laudo pericial contrário ao seu entendimento e que serviu de principal fundamento para a improcedência do pedido, houve, além de inobservância da regra contida no art. 44 da LC 80/94, cerceamento de defesa, merecendo ser anulada a sentença e devendo o vício constatado ser saneado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. - Apelação provida parcialmente.

(TRF-2 - AC: 201151510225246 RJ, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 18/09/2014, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/10/2014); e

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO APÓS A JUNTADA DO LAUDO. Não havendo comprovação nos autos de que o Instituto Previdenciário tenha sido intimado acerca do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência, tem-se por configurado o cerceamento de defesa e a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser anulado após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

(TRF-4 - APELREEX: 159692820134049999 PR 0015969-28.2013.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/07/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/07/2015)".

Desta feita, a anulação dos atos decisórios subsequentes à audiência é medida de rigor, determinando-se a intimação pessoal do procurador autárquico acerca da realização de nova audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação do réu, restando prejudicada a apelação do autor.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

1. O Art. 17, da Lei 10.910/2004, prevê a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores autárquicos.

2. A ausência de oportunidade para comparecer à audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, caracterizando o error in procedendo e impondo a anulação da sentença.

3. Remessa oficial e apelação do réu providas e apelação do autor prejudicada .

ACÓRDÃO