PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. READEQUAÇÃO AO TETO CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 43/2003. TERMO...

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Assim, tendo em vista a ausência de recurso do INSS, o presente acórdão está adstrito à apreciação do termo inicial das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da pensão por morte (NB 21/198.810.264-0), em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Consoante se infere das cópias dos autos de processo nº 5012757-30.2019.4.03.6183, os quais tramitaram pela 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo – SP, o esposo da parte autora, falecido em 22 de dezembro de 2020, tivera revisto o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/083.616.963-8), de acordo com os tetos estabelecidos pela Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003.

É válido ressaltar que, em decorrência do falecimento do autor no curso daquela demanda, houve habilitação da parte autora nos autos, como sucessora, ocasião em que pleiteou que o valor da pensão por morte passasse a refletir as diferenças apuradas na referida demanda, no que se refere à alteração da renda mensal inicial da aposentadoria do qual o esposo era titular (id. 293928235 – p. 22).

A carta de concessão que instrui a exordial revela que o termo inicial da pensão por morte foi fixado a contar da data do falecimento do segurado (293928235 - p. 2/4).

No entanto, ainda estava em trâmite o processo judicial em que seu falecido cônjuge pleiteava a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da qual era titular. O processo de cumprimento de sentença, nos quais foram definidas tais diferenças, teve seu trânsito em julgado posteriormente ao falecimento, em 21 de março de 2022 (id. 293928235 – p. 21).

Conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional nesta situação se resolve com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

Com efeito, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença que majorou o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, não havia possibilidade de a autora pleitear a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte.

De acordo com o art. 199, I do Código Civil, não corre a prescrição na pendência de uma condição suspensiva.

Sendo assim, a pendência do julgamento da ação em que se discutia a readequação do valor da aposentadoria por tempo de contribuição aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998 e 41/2003, impedia a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte da qual a parte autora é titular.

Pela teoria da actio nata, não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedente: REsp n. 1.494.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020.

Dentro deste quadro, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas decorrentes da revisão da renda mensal da pensão por morte, desde a data do óbito do segurado (22/12/2020).

Considerando ter sido a presente ação ajuizada em 19 de maio de 2023, não remanescem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou  provimento à apelação da parte autora, a fim de condenar o INSS à quitação das diferenças oriundas da revisão da renda mensal inicial da pensão por morte (NB 21/198.810.264-0), vencidas desde a data do óbito do segurado (22/12/2020), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado.

É o voto.