0008669-15.2011.4.03.6183/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008669-15.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.008669-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	VANDERLEI TIROLA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00086691520114036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. INDÚSTRIA TÊXTIL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Agravos retidos interpostos pelo autor não conhecidos, eis que não requerida a sua apreciação em sede de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência.

II - Prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, tendo em vista o cumprimento da diligência determinada no despacho proferido nos autos. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - A atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico. Pode-se estabelecer com relação aos trabalhadores ocupados na indústria têxtil - pelo menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97 - a presunção de que estavam expostos a ruídos acima dos limites legais, tanto mais em se tratando de atividade desenvolvida durante a década de 80, quando as condições de trabalho eram notoriamente mais adversas.

V - Reconhecida a especialidade do período de 08.06.1982 a 13.08.1989 (Fábrica de Tecidos Tatuapé S/A), no qual o autor laborou em indústria têxtil como ajudante geral (TRF - 4. AC 200004011163422. Quinta Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Cervi.j. 07.05.2003. DJ 14.05.2003. p. 1048, TRF - 3. AC 00106179220084039999. Nona Turma. Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes. J. 18.03.2013. Dje 20.03.2013).

VI - No que se refere à atividade de guarda patrimonial, essa é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada no caso dos autos.

VII - Reconhecida a prejudicialidade das atividades exercidas nos intervalos controversos de 29.04.1995 a 31.12.2001, 01.01.2006 a 31.12.2007 e 01.01.2009 a 23.07.2010, em razão do exercício das funções de vigilante e motorista de carro forte com porte de arma de fogo e, portanto, com exposição a risco à integridade física do interessado.

VIII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso do exercício da atividade de vigilante, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente à referida função, sobretudo quando há porte de arma de fogo, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessa profissão.

IX - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (10.02.2011), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

X - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

XI - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a implantação imediata do benefício.

XII - Agravos retidos interpostos pelo autor não conhecidos. Preliminar do autor prejudicada. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos retidos interpostos pelo autor e julgar prejudicada a preliminar por ele arguida e, no mérito, dar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008669-15.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.008669-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	VANDERLEI TIROLA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00086691520114036183 2V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer os períodos de 01.01.2002 a 31.12.2005 e 01.01.2008 a 31.12.2008 como tempo especial. Sem custas. Honorários advocatícios fixados no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa.

Agravos retidos interpostos pela parte autora às fls. 161/163 e 181/187.

Em suas razões de inconformismo recursal, a parte autora requer, preliminarmente, a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas, pericial e testemunhal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos intervalos de 08.06.1982 a 13.08.1989 e 29.04.1995 a 23.07.2010. Consequentemente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria especial.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Por meio do despacho de fl. 221, foi determinada a expedição de ofício à Protege S/A para que complementasse as informações do documento de fls. 76/77 informando se o autor utilizava arma de fogo no período de 29.04.1995 a 23.07.2010, tendo em vista o exercício das funções de vigilante e motorista de carro forte. Em resposta, a referida empresa informou que o colaborador trabalhava portando revólver calibre 38, bem como, em determinadas condições, utilizava carabina calibre 12 (fls. 224/228).

O mencionado despacho de fl. 221 determinou, ainda, a remessa dos autos à UFOR para retificação do nome da parte autora (VANDERLEI TIROLA). Referida alteração foi efetuada, conforme certidão de fl. 231.

Devidamente intimado acerca da juntada dos documentos de fls. 224/228, o réu não apresentou manifestação (fl. 229).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008669-15.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.008669-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	VANDERLEI TIROLA
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00086691520114036183 2V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 208/216).

Do agravo retido

Deixo de conhecer dos agravos retidos interpostos pelo autor, eis que não requerida a sua apreciação em sede de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência.

Da preliminar

Julgo prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, tendo em vista o cumprimento da diligência determinada no despacho de fl. 221. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 29.09.1963 (fl. 16), o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 08.06.1982 a 13.08.1989 e 29.04.1995 a 23.07.2010. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (10.02.2011 - fl. 24).

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 05.02.1990 a 31.08.1992 e 23.12.1992 a 28.04.1995, conforme contagem administrativa de fls. 114/116, restando, pois, incontroversos.

Outrossim, ante a ausência de apelação do réu, os períodos especiais de 01.01.2002 a 31.12.2005 e 01.01.2008 a 31.12.2008, reconhecidos pela sentença, também restaram incontroversos.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

No que se refere à atividade de guarda patrimonial, essa é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho.

Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada no caso dos autos.

Já para a atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico.

Ademais, pode-se estabelecer com relação aos trabalhadores ocupados na indústria têxtil - pelo menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97 - a presunção de que estavam expostos a ruídos acima dos limites legais, tanto mais em se tratando de atividade desenvolvida durante a década de 80, quando as condições de trabalho eram notoriamente mais adversas.

No caso em apreço, deve ser tido como especial o período de 08.06.1982 a 13.08.1989 (Fábrica de Tecidos Tatuapé S/A - CTPS; fl. 81), no qual o autor laborou em indústria têxtil como ajudante geral. Nesse sentido: TRF - 4. AC 200004011163422. Quinta Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Cervi.j. 07.05.2003. DJ 14.05.2003. p. 1048, TRF - 3. AC 00106179220084039999. Nona Turma. Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes. J. 18.03.2013. Dje 20.03.2013.

Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial no período laborado na Protege S/A Prot. e Transporte de Valores, foram apresentados, dentre outros documentos, o PPP de fls. 76/77 que retratam o exercício da função de vigilante de carro forte (de 23.12.1992 a 31.12.2003) e de motorista de carro forte (de 01.01.2004 a 23.07.2010), com exposição a ruídos de 83,3 a 84,9 decibéis e calor. Ademais, consta, no campo observações do referido formulário, que o colaborador utilizava revólver calibre 38, informação confirmada por meio de declaração apresentada pela referida empresa à fl. 224.

Dessa forma, deve-se reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos intervalos controversos de 29.04.1995 a 31.12.2001, 01.01.2006 a 31.12.2007 e 01.01.2009 a 23.07.2010, em razão do exercício das funções de vigilante e motorista de carro forte com porte de arma de fogo e, portanto, com exposição a risco à integridade física do interessado.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Outrossim, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso do exercício da atividade de vigilante, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente à referida função, sobretudo quando há porte de arma de fogo, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessa profissão.

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Destarte, somados os períodos especiais, reconhecidos na presente demanda, aos demais incontroversos, o interessado alcança o total de 27 anos, 04 meses e 08 dias de atividade exclusivamente especial até 23.07.2010, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 10.02.2011, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (10.02.2011 - fl. 24), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 29.07.2011 (fl. 02).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, não conheço dos agravos retidos interpostos pelo autor, bem como julgo prejudicada a preliminar por ele arguida e, no mérito, dou provimento à sua apelação para julgar procedente o pedido e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 08.06.1982 a 13.08.1989, 29.04.1995 a 31.12.2001, 01.01.2006 a 31.12.2007 e 01.01.2009 a 23.07.2010, totalizando 27 anos, 04 meses e 08 dias de atividade exclusivamente especial até 23.07.2010 e, consequentemente, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (10.02.2011). Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora VANDERLEI TIROLA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 10.02.2011, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008669-15.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.008669-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	VANDERLEI TIROLA
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APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00086691520114036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

XI - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a implantação imediata do benefício.

XII - Agravos retidos interpostos pelo autor não conhecidos. Preliminar do autor prejudicada. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 18 de julho de 2017.

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RELATÓRIO

Agravos retidos interpostos pela parte autora às fls. 161/163 e 181/187.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Devidamente intimado acerca da juntada dos documentos de fls. 224/228, o réu não apresentou manifestação (fl. 229).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
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2011.61.83.008669-8/SP

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VOTO

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 208/216).

Do agravo retido

Da preliminar

Do mérito

Outrossim, ante a ausência de apelação do réu, os períodos especiais de 01.01.2002 a 31.12.2005 e 01.01.2008 a 31.12.2008, reconhecidos pela sentença, também restaram incontroversos.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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