PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada pelo INSS e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 18.06.2010 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 93/98, cujo trânsito em julgado se deu em 20.06.2008 (fl. 145).

As requerentes pleiteiam, com base no artigo 485, V e IX, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação a dispositivo de lei (artigos 11, 74 e 102, da Lei 8.213/91 e artigo 282 da Instrução Normativa n° 118/2005), além de erro de fato.

Asseveram que o de cujus laborou de janeiro/1981 a 31/08/98, data do óbito, mas que, a partir de julho/1992, ele parou de recolher contribuições, "ficando em débito com a Previdência Social no período de agosto/1992 a data do óbito em 31/08/1998", destacando que a Instrução Normativa 118/2005, "autoriza o recolhimento em atraso das parcelas não quitadas em vida pelo "de cujus" com fins à concessão do benefício pleiteado da pensão por morte", de sorte que ele "era filiado da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado e, ultimamente, como segurado autônomo, na qualidade de pintor, atividade que exerceu até a data de seu óbito".

Nesse passo, concluem que "não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois a filiação decorre do exercício da atividade laboral, de forma automática (artigo 20, parágrafo único, do Decreto n°. 3048/99) e havendo trabalho remunerado e não havendo o recolhimento das contribuições, o que há é mora tributária, permanecendo o indivíduo com a qualidade de segurado", o que, em seu entender, autorizaria a rescisão do julgado, por violação aos artigos 11, 74 e 102, da Lei 8.213/91 e ao artigo 282 da Instrução Normativa n° 118/2005.

Da análise da causa de pedir apresentada extrai-se, ainda, que as requerentes entendem que a decisão rescindenda incorrera em erro de fato, na medida em que desconsiderara a condição de segurado da previdência do de cujus.

Pedem, assim, a desconstituição do julgado e, em sede de juízo rescisório, a procedência do pedido deduzido no feito subjacente.

A decisão de fl. 157 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita às autoras; as dispensou do depósito previsto no artigo 488, II, do CPC/1973; e determinou a citação do INSS.

O INSS apresentou contestação (fls. 164/177), tendo as autoras apresentado a respectiva réplica (fls. 187/217).

As partes foram intimadas para apresentarem razões finais. O INSS disse que não pretendia produzir outras provas (fl. 222) e as autoras requereram prova testemunhal e documental (fl. 221).

A decisão de fl. 224 indeferiu as provas requeridas pela autora; determinou a intimação das partes para apresentarem razões finais e do MPF para parecer.

As autoras apresentaram razões finais às fls. 227/267 e o INSS às fls. 270/279.

O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 281/286).

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 20.06.2008 (fl. 145) e a presente ação foi ajuizada em 18.06.2010 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS

Defende a autarquia que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora está utilizando esta rescisória como sucedâneo recursal.

A preliminar não merece acolhimento.

Sucede que se as autoras realmente pretendem usar a rescisória como sucedâneo recursal, tal circunstância enseja a improcedência do pedido de rescisão do julgado, por não se configurar uma das hipóteses legais de rescindibilidade, e não falta de interesse de agir.

Portanto, a preliminar do INSS confunde-se com o mérito e como tal será apreciada.

Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.

DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

O acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado no feito subjacente, eis que o cônjuge e genitor das autoras, no momento do óbito, não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, fazendo-o nos seguintes termos:

Inconformadas, as requerentes pleiteiam, com base no artigo 485, V e IX, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação a dispositivo de lei (artigos 11, 74 e 102, da Lei 8.213/91 e artigo 282 da Instrução Normativa n° 118/2005), além de erro de fato.

Asseveram que o de cujus laborou de janeiro/1981 a 31/08/98, data do óbito, mas que, a partir de julho/1992, ele parou de recolher contribuições, "ficando em débito com a Previdência Social no período de agosto/1992 a data do óbito em 31/08/1998", destacando que a Instrução Normativa 118/2005, "autoriza o recolhimento em atraso das parcelas não quitadas em vida pelo "de cujus" com fins à concessão do benefício pleiteado da pensão por morte", de sorte que ele "era filiado da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado e, ultimamente, como segurado autônomo, na qualidade de pintor, atividade que exerceu até a data de seu óbito".

Nesse passo, concluem que "não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois a filiação decorre do exercício da atividade laboral, de forma automática (artigo 20, parágrafo único, do Decreto n°. 3048/99) e havendo trabalho remunerado e não havendo o recolhimento das contribuições, o que há é mora tributária, permanecendo o indivíduo com a qualidade de segurado", o que, em seu entender, autorizaria a rescisão do julgado, por violação aos artigos 11, 74 e 102, da Lei 8.213/91 e artigo 282 da Instrução Normativa n° 118/2005.

Da análise da causa de pedir apresentada extrai-se, ainda, que as requerentes entendem que a decisão rescindenda incorrera em erro de fato, na medida em que desconsiderara a condição de segurado da previdência do de cujus.

De rigor, portanto, a análise de cada uma das causas de pedir apresentadas pela requerente.

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo "literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No caso, as requerentes alegam que a decisão rescindenda teria violado o disposto nos artigos 11, 74 e 102, da Lei 8.213/91, e ao artigo 282 da Instrução Normativa n° 118/2005.

Tal alegação não procede.

Inicialmente é importante destacar que o óbito do cônjuge e genitor das autoras ocorreu em 1998, quando já estava em vigor a Lei 8.213/91, a qual, em seu artigo 102, §2°, estabelecia à época que "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade" e que "Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior".

Sendo assim, deve-se analisar o caso vertente considerando tal texto normativo, pois, nos termos da Súmula 340 do C. STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Pois bem. Interpretando os dispositivos citados na inicial, notadamente após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 102, da Lei 8.213/91, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que (i) em regra, para a concessão da pensão por morte, é necessário que o instituidor de tal benefício ostente a qualidade de segurado no momento do óbito; e que (ii) é devida a pensão por morte aos dependentes do instituidor que no momento da morte não detinha a condição de segurado, desde que este último já tivesse implementado todos os demais requisitos (carência e, se o caso, idade ou incapacidade) para fazer jus a uma aposentadoria (por tempo de contribuição, idade ou incapacidade).

De notar que a Terceira Seção do C. STJ, em 03.08.2009, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, condicionou a concessão de pensão por morte ao cumprimento da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ, a qual estabelece que "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".

Além disso, é firme o entendimento de que é imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio segurado contribuinte individual quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo o recolhimento post mortem, tal como pretendido pelas autoras na inicial.

Isso é o que se extrai dos seguintes julgados do C. STJ:

No caso vertente, tais normas jurídicas não foram violadas, mas sim observadas pelo acórdão rescindendo.

Com efeito, em seu voto, a e. Desembargadora Federal Marisa Santos julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, tendo em vista que o pai e genitor das autoras, quando veio a falecer em 31.08.1998, não mais ostentava a condição de segurado especial. Esclareceu que a perda da qualidade de segurado ocorreu porque o último vínculo empregatício do de cujus encerrou-se em 01.08.1992, razão pela qual o período de graça cessou em 01.08.1993, uma vez que o falecido contava com menos de 120 contribuições.

A decisão rescindenda registrou, ainda, que não se poderia considerar que o falecido mantivera a qualidade de segurado, mesmo sem verter contribuições, por encontrar-se incapacitado, pois tal alegação não fora ventilada nem provada nos autos subjacentes.

Por fim, o decisum objurgado consignou que, em tese, a pensão poderia ter sido deferida se o falecido tivesse direito adquirido a alguma espécie de aposentadoria, o que, entretanto, não se verificara na espécie, inviabilizando a concessão do benefício vindicado sob tal fundamento.

A questão da possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo falecido não foi suscitada no feito de origem.

Todavia, não há que se falar em violação à norma jurídica no particular, tendo em vista que, conforme já destacado, é firme o entendimento de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado contribuinte individual quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo o recolhimento post mortem, tal como pretendido pelas autoras na inicial.

Sendo assim, como o falecido era contribuinte individual - as próprias autoras afirmam na inicial que o de cujus "era filiado da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado e, ultimamente, como segurado autônomo, na qualidade de pintor, atividade que exerceu até a data de seu óbito" -, sendo ele próprio o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, não há como reconhecer-lhe a condição de segurado mediante o recolhimento post mortem por parte dos dependentes.

Nesse passo, tem-se que a decisão rescindenda não violou as normas jurídicas extraídas dos dispositivos citados na exordial, o que conduz à improcedência do pedido de rescisão.

Em caso análogo, assim já decidiu esta C. Seção:

Pelo exposto, não há que se falar em manifesta violação a norma jurídica, sendo a improcedência do pedido de rescisão do julgado deduzido com base no artigo 485, V, do CPC/1973, medida imperativa.

DO JUÍZO RESCINDENTE - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.

No que tange ao erro de fato, extrai-se, da causa de pedir apresentada, que as requerentes entendem que a decisão rescindenda incorrera em tal vício, por ter desconsiderado a condição de segurado da previdência do de cujus.

Afirmam, em síntese, que os elementos probatórios residentes nos autos de origem revelam que o falecido exercia a atividade laborativa de pintor, eletricista e encanador até a data do óbito (31.08.1998), sendo, portanto, segurado da Previdência Social, ainda que tivesse em débito desde agosto/1992, o que teria sido desconsiderado pela decisão rescindenda.

A alegação da requerente não corresponde a um erro de fato.

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos em que estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, §1°, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, §2°).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre em erro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre em erro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daí porque o legislador considera nula a decisão judicial em que o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulável o decisum em que a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado em sede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, em larga medida, a sistemática anterior no particular:

Oportuna, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas em erro de fato pretendem, em verdade, a reanálise da prova:

No caso, houve expressa manifestação judicial quanto ao fato - condição de segurado do falecido - sobre o qual recairia o alegado erro.

Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência da E. 3ª Seção desta C. Corte:

A par disso, os documentos referidos pelas autoras - certidão de casamento e certidão de óbito, nas quais constam as profissões do falecido - não são suficientes para provar que ele ostentava a condição de segurado da Previdência Social, tal como pretendido pelas autoras, pois, em se tratando de contribuinte individual, não basta o exercício da atividade laborativa nem a mera capacitação profissional, sendo indispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias para que o trabalhador seja considerado segurado.

Nesse passo, considerando que das provas residentes nos autos não se pode inferir a qualidade de segurado do de cujus, nem que ele exercia atividade laborativa, mas apenas que ele possuía capacitações profissionais, não procede a alegação de erro de fato.

Exsurge dos autos que as requerentes, a pretexto de sanar um alegado erro de fato, buscam, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados na decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.

Logo, não há erro de fato, nos termos do artigo 485, §§ 1° e 2º, do CPC, o que impõe a improcedência do pedido de rescisão deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC/1973.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.

A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

É COMO VOTO.