PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE E DO...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

- A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC.

[...]

- Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir.

- Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal).

- No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda" (Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018)

Sob a alegação de que está privada de sua capacidade de trabalhar, busca a autora, salientando que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS desde 2 de agosto de 1999, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Por outro lado, em sentido oposto, defende o INSS que não é caso de concessão, pela ausência dos pressupostos exigidos.

Deverá provar a autora, desta forma, em respeito ao art. 333, inciso I, do CPC, que (1.1) está terminantemente privada, sendo, ademais, insusceptível de reabilitação para mister diverso, de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.° 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.° 8.213/91) Ou, em menor grau, que a (1.2) incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n." 8.213/91)

De acordo com as informações colhidas do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à folha 48, a autora, Aparecida Soares Martini da Silva, nos períodos de agosto de 1999 a outubro de 1999, e novembro de 2005 a setembro de 2006, recolheu contribuições sociais ao sistema. Se assim é, quando do pedido administrativo, feito, à folha 30, no dia 22 de janeiro de 2007, mantinha a qualidade de segurada (v. art 15, inciso II, da Lei n.° 8.213/91), e cumpria o período mínimo de carência (v. art. 25, inciso I, da Lei n.° 8.213/91 - os dois benefícios fundados na incapacidade possuem prazo de carência de 12 contribuições mensais). Resta saber, portanto, se a autora está, de fato, incapacitada, e, sendo afirmativa a resposta, em que grau se verifica no caso concreto retratado. Observo, nesse passo, que o benefício, na esfera administrativa, apenas foi negado em razão da ausência de incapacidade atestada pela perícia (v. folha 30)

Vejo, às folhas 57/64, pelo laudo pericial produzido no curso da instrução processual, que a autora, por ser portadora de osteoartrose e discoartrose está, há 10 anos, impedida de trabalhar. Segundo o médico subscritor do laudo, a paciente não pode ser submetida a processo de reabilitação profissional, sendo certo que o mal não pode ser tratado mediante cirurgia e evolui para a cronicidade. O laudo está bem fundamentado e goza, portanto, de inconteste credibilidade. Saliento, desde já, que por ser eqüidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

Diante desse quadro, entendo que a autora não tem direito a nenhum dos benefícios fundados na incapacidade, e isso porque, segundo a prova pericial, conclusiva nesse sentido, já seria portadora do mal incapacitante apontado como causa para a concessão quando se filiou ao Regime Geral de Previdência Social RGPS (v. art. 42, § 2.°, c.c. art. 59, parágrafo único, todos da Lei n. 8.213/91). Na verdade, estava incapacitada na época.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDARIA NA FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E PROVAS. AGRAVO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.214/1991. 3. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com base na conclusão de que a doença da recorrente é preexistente à sua filiação ao RGPS. 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 5. Agravo Interno da segurada a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 538.749/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. O acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial e documentos particulares acostados, a incapacidade laborativa atingiu a apelante anteriormente ao seu reingresso ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social, quase vinte anos após seu último recolhimento, em 11.1989, quando ainda não havia readquirido a qualidade de segurada", pelo que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. III. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "examinar a preexistência ou não da moléstia à época da refiliação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 819.192/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 899.371/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)

Diante desse quadro, entendo que a autora não tem direito a nenhum dos benefícios fundados na incapacidade, e isso porque, segundo a prova pericial, conclusiva nesse sentido, já seria portadora do mal incapacitante apontado como causa para a concessão quando se filiou ao Regime Geral de Previdência Social RGPS (v. art. 42, § 2.°, c.c. art. 59, parágrafo único, todos da Lei n. 8.213/91). Na verdade, estava incapacitada na época.

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO INCISO V DO ARTIGO 966 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação rescisória ajuizada por Maria de Lourdes da Silva, com fulcro no art. 966, inciso V (violação manifesta da norma jurídica), do Código de Processo Civil/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando desconstituir decisão que lhe negou o benefício de aposentadoria por invalidez. - Tanto o julgado rescindendo proferido nesta E. Corte como a sentença de primeiro grau analisaram a prova produzida nos autos originários e concluíram que a incapacidade era preexistente a refiliação da autora ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº 8.213/91. - Entendeu a decisão rescindenda que a autora já estava incapacitada para o trabalho quanto voltou a contribuir para a Previdência Social, por ser portadora de doença degenerativa, própria da idade avançada.

- E a requerente teve vínculos empregatícios entre 1970 e 1977, descontínuos e voltou a contribuir somente quando contava com mais de 65 anos, em 2013, depois de ter ficado mais de 36 anos sem contribuir. - Correto ou não, o decisum adotou solução possível ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo, sopesando-os e concluindo pela improcedência do pedido. - Além do que, embora em resposta aos quesitos 21 e 22 da demandante, o Perito Médico Judicial tenha declarado que o início da doença se deu em 2013 e o início da incapacidade em 2015, em resposta ao quesito 7, afirma que desde 2013 a parte autora sofre das doenças diagnosticadas e desde 2013 se mantém o quadro verificado no momento da perícia, ou seja, de incapacidade total e definitiva para o trabalho. - Ao concluir pela preexistência da incapacidade à nova filiação ao Regime Geral da Previdência Social, em 06/2013, o julgado rescindendo não incorreu na alegada violação manifesta da norma jurídica, nos termos do inciso V, do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015. - O que pretende a requerente é o reexame da causa, o que mesmo que para correção de eventuais injustiças, é incabível em sede de ação rescisória. - Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001309-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 17/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

- Segundo a parte autora, o aresto rescindendo incorreu em erro de fato, por ter ignorado a prova carreada aos autos originários, hábil a comprovar o pretendido direito, porquanto é portadora de epilepsia que lhe acarreta incapacidade total e permanente e que ostentava a qualidade de segurada e havia cumprido a carência legalmente exigida quando sobreveio a incapacidade, o que lhe garante o direito à aposentadoria por invalidez pretendida. - Não se entrevê erro de fato se houve efetivo pronunciamento judicial sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária. Inteligência do § 1º do inciso VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil.

- A ação rescisória não se presta a reparar eventual "injustiça" da sentença ou acórdão, pois, do contrário, será transmudada em recurso ordinário com prazo de interposição de 2 (dois) anos. - Alega, ainda, ter o julgado rescindendo negado vigência ao artigo 42, § 2º da Lei n. 8.213/91, em seu trecho final, na medida em que esta norma à ampara, tendo em vista o caráter progressivo de sua doença. - A preexistência ou não da incapacidade, bem como a progressividade da doença, são questões a serem esclarecidas com base na prova técnica, pelos peritos. No caso, a decisão rescindenda entendeu que, embora o laudo pericial não tenha fixado as datas de início da doença e da incapacidade, os demais documentos médicos acostados apontam para a existência da incapacidade da requrente em período anterior a 03/03/2011. Nesse passo, considerou que a parte autora voltou a contribuir para o INSS já contando com quadro de saúde debilitado. - A revisão de tal premissa demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via rescisória. - Após o devido exame do conjunto probatório a Turma Julgadora, ao concluir que a parte autora voltou a filiar-se já acometida dos males destacados, fato que constitui óbice ao deferimento dos benefícios por incapacidade, adotou uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada à luz da legislação de regência. - Ação rescisória improcedente. - Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014822-88.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 03/07/2018, Intimação via sistema DATA: 13/07/2018)