PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3...

"Fls. 147/150: recebo como aditamento à inicial. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação proposta por Mauricio Manca em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e inclusão de tempo de atividade especial. Foi concedido prazo (fl. 15) para o autor apresentar cópia do indeferimento administrativo do pedido de revisão. Intimada, não cumpriu a determinação, limitando-se a sustentar a desnecessidade de se requerer a revisão perante a autarquia previdenciária (fls. 147/148). Relatado, fundamento e decido. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de benefícios e de revisão, não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo - salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, 1º - não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. Nesse sentido: (...) - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária, como início de prova material, para análise do benefício pretendido e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. (...) (TRF3 - APELREE 200703990207187 - JUIZA EVA REGINA - DJF3 CJ1 DATA: 29/11/2010 PÁGINA: 1877). (...) Embora a Constituição Federal assegure o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em se tratando de benefício previdenciário é indispensável que o interessado inicialmente formule o requerimento de concessão na via administrativa para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os seus requisitos legais, uma vez que somente com a negativa do pedido é que nasce o direito de ação, pois o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador na análise de pedidos ainda não submetidos à entidade/órgão com atribuições legais para o seu exame. Precedente da 1ª Turma (AC nº 491.315). (...) (TRF5 - AC - Apelação Civel - 495232- DJE - Data: 27/01/2011 - p. 236). Isso posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I."

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. BALIZAS ESTABELECIDAS PELO E. STF. RE 631.240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICÁVEL ART. 515, §3º DO CPC DE 1973. REVISÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE.

(...) - Da leitura do julgado do E. STF, em sede de Repercussão Geral, para concessão judicial de benefício previdenciário dependerá sempre de prévio requerimento do interessado em âmbito administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou de excedido o prazo legal para sua análise (à exceção de pedido de revisão, desaposentação ou restabelecimento). Tratando-se de pedido de revisão, inaplicável ao caso a exigência do prévio requerimento administrativo. (...)

- Dado parcial provimento à apelação da autora.

(TRF 3ª Região, AC nº 0009434-71.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 21/08/2017)