PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) não conhecer da remessa necessária; (ii) dar parcial provimento ao apelo da autora, para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (10/09/2013); (iii) conhecer parcialmente do recurso autárquico e, nessa parte, negar-lhe provimento; e (iv) determinar, de ofício, a alteração da correção monetária nos termos delineados no voto, mantendo quanto ao mais a sentença de origem, determinando a expedição de e-mail ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em substituição ao AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença (fls. 304/306) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA cessado em 09.09.2013 e ao pagamentos dos valores atrasados, com a aplicação de juros de mora (Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (TR até 25.03.2013 e após IPCA-e), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 60% de R$1.500,00, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. A sentença apelada determinou, ainda, que sejam descontados dos atrasados o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário ou outro benefício inacumulável por força de tutela antecipada, determinando, ainda, que a autarquia ofereça à autora imediatamente reabilitação profissional.

Em suas razões de recurso (fls. 319/321), sustenta o INSS:

- que a incapacidade não é total, não fazendo a parte autora jus à concessão nem mesmo do auxílio-doença;

- que a correção monetária deve observar a Lei nº 11.960/2009;

- que devem ser descontados do valor devido as competências em que houve recebimento de salário;

- diante da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados.

Por sua vez, alega a parte autora que, estando com a idade avançada e incapacitada, ainda que parcialmente, para sua atividade habitual, e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. Pede, ainda, a concessão de tutela antecipada, que a correção monetária observe o manual de cálculos do CJF e que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação (fls. 311/315).

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Ainda em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso do INSS no que tange ao pedido para que sejam descontados do valor devido as competências em que houve recebimento de salário. Sucede que a decisão recorrida já determinou tal providência, de sorte que não há interesse recursal da autarquia no particular.

No mérito, pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por "cegueira em um olho [...], Cicatrizes coriorretinianas [...], Presbiopia [...] e Glaucoma [...] que a incapacitam para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento".

Consta dos autos que a parte autora teve concedido na esfera administrativa em 21.06.2013 o benefício de auxílio-doença NB 602.243.643-9, o qual veio a ser cessado em 09.09.2013 (fl. 271), não constando dos autos pedido de prorrogação ou de novo benefício.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em (04.12.2014), constatou que a parte autora, serviços gerais/inspetora de alunos, idade atual de 50 anos, em razão dos problemas oftalmológicos antes mencionados, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 260/268:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Há que se considerar, também, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, sendo certo que, no caso concreto, a parte autora exerceu, por toda vida, apenas atividades relacionadas a serviços gerais e braçais, e conta, atualmente, com idade avançada, não tendo condição e aptidão intelectual para se dedicar a outra profissão.

Nesse passo, convém destacar que a autora fora contratada pelo município de Florínea/SP como Trabalhadora Braçal (fl. 231) e que ela, provavelmente em função das limitações decorrentes do agravamento de seus problemas de saúde, estava trabalhando como inspetora de alunos (fl. 265), sendo que, segundo o laudo pericial, ela está incapacitada até mesmo para o exercício desta última atividade.

Nesse contexto, malgrado tenha o laudo pericial consignado que, tecnicamente, a autora poderia ser readaptada para o exercício de "atividades compatíveis com sua visão e que não traga risco de trauma, etc", considerando as peculiaridades do caso concreto, não diviso a possibilidade de a parte autora ser readaptada.

Sucede que, conforme se extrai do laudo pericial, a incapacidade da autora é multiprofissional e "a periciada não enxerga do olho esquerdo e no olho direito apresenta visão de 50% com uso de óculos de 9 graus de miopia e de 4 graus de astigmatismo portanto uma visão limitada a alta miopia, portanto no trabalho deverá evitar peso e esforços físicos e risco de trauma pela baixa acuidade visual".

Nesse contexto, considerando (i) a idade avançada da segurada; (ii) seu grau de escolaridade; (iii) as grandes limitações impostas à segurada pelo agravamento dos seus problemas de saúde; e (iv) o seu histórico laboral, forçoso é concluir que ela não é suscetível de readaptação, sendo possível conceder a aposentadoria por invalidez, eis que preenchidos os demais requisitos legais, o que, inclusive, é incontroverso nos autos.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do documento de fls. 271 (CNIS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o INSS já lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 21.06.2013 a 09.09.2013.

A presente ação foi ajuizada em 26.11.2013.

O termo inicial do benefício é fixado em 10.09.2013 dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. Também não é o caso de se adotar o critério de correção monetária requerido pela parte autora, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, impondo-se, por outro lado, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS e sendo a sucumbência da parte autora mínima, cabe à autarquia o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, (i) não conheço da remessa necessária; (ii) dou parcial provimento ao apelo da autora, para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (10/09/2013); (iii) conheço parcialmente do recurso autárquico e, nessa parte, nego-lhe provimento; e (iv) determino, de ofício, a alteração da correção monetária nos termos delineados no voto. Mantenho quanto ao mais a sentença de origem.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada (JOELMA BUENO DE CAMARGO) para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em substituição ao AUXÍLIO-DOENÇA concedido na sentença, com data de início (DIB) em 10/09/2013 (data da cessação do auxílio-doença), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.