PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.10.1988 a 17.04.1995, 01.09.1995 a 21.01.1999, 01.09.1999 a 26.05.2010, 27.05.2010 a 01.09.2011 e de 09.09.2011 a 19.10.2015 e, consequentemente, condenou o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (29.08.2016). As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária pela TR até 25.03.2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E; os juros de mora serão devidos à razão de 0,5% ao mês, conforme a Lei 11.960/2009. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Em sede de agravo de instrumento, houve a concessão da antecipação de tutela para determinar que o INSS procedesse à nova contagem de tempo de serviço do autor, considerando os períodos acima descritos como especiais, conforme decisão de fls. 421/425.

Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à sua saúde, nos períodos por ele indicados, salientando a necessidade de laudo técnico. Sustenta que o médico Luiz Jordan Clavello não possui especialização em medicina do trabalho, de modo que a sua indicação como responsável técnico invalida os PPP's apresentados pelo autor. Aduz, ainda, que a utilização de EPI eficaz neutraliza os efeitos dos agentes nocivos a que o autor supostamente estaria exposto.

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 497/502), vieram os autos a este Tribunal.

Em cumprimento ao despacho de fls. 506, as empresas General Beneficiamento Comércio e Serviços de Jacareí Ltda e Dedetizadora Higienex /S/C Ltda. encaminharam os documentos juntados às fls. 511/512 e 514/525.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação do réu (fls. 440/446).

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 24.10.1964, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1988 a 17.04.1995, 01.09.1995 a 21.01.1999, 01.09.1999 a 26.05.2010, 27.05.2010 a 01.09.2011 e de 09.09.2011 a 19.10.2015. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (29.08.2016).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 05.12.2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.10.1988 a 17.04.1995, por exposição a ruído de 90dB, conforme formulário e laudo técnico de fls. 67/69; de 01.09.1995 a 21.01.1999, por exposição a raticida e inseticida, conforme PPP de fls. 87/89; de 01.09.1999 a 26.05.2010, por exposição a ruído de 90 decibéis, fumos metálicos, graxa e óleo, conforme PPP de fls. 70/74; de 27.05.2010 a 01.09.2011 e de 09.09.2011 a 19.10.2015, por exposição a ruído de 95,5 e 95,7 decibéis, além de fumos metálicos, conforme PPP de fls. 75/76, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.11 e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).

Ressalto que devem prevalecer as conclusões insertas nos PPP's que contenham a indicação do médico Luiz Jordan Clavello dos Reis, uma vez que se trata de médico com especialização em medicina do trabalho, conforme certificado às fls. 515.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 26 anos e 20 dias de atividade exclusivamente especial até 29.08.2016, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (29.08.2016 - fl. 107), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente acórdão.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Os valores em atraso serão resolvidos em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora GERCY RAFAEL DA SILVA, para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 29.08.2016, nos termos do artigo 497, caput, do CPC.

É como voto.