REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. TRF3...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

A sentença deve ser anulada.

De fato, não resta configurada a decadência do direito à revisão do benefício em contenda.

Sobre o tema, dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991:

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

Com efeito, a aposentadoria por tempo de contribuição da segurada foi concedida com data de início (DIB) fixada em 2/4/2013 e início de pagamento em 14/5/2013.

Todavia, verifica-se que em 12/5/2023 a segurada formalizou pedido de revisão administrativa.

Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa n. 45/2010 do próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que assim dispõe (g.n.):

“Art. 441. (...)

§ 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão.”

Destarte, nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta da Administração, já que o segurado não pode ficar à mercê de possível inércia por parte do órgão público.

Assim, o requerimento apresentado à Administração do INSS constitui hipótese excepcional de interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, segunda parte.

Por conseguinte, considerando o ajuizamento desta ação em 3/4/2024, constata-se não ter sido atingido o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991.

Confira-se (g.n.):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE COMUM RECONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. Ressalte-se que, no presente caso, somente o INSS apela da r. sentença, impugnando apenas a ocorrência da decadência do direito à revisão e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, de modo que passa-se a analisar apenas essas questões.
3. No caso presente, não há que se falar em decadência do direto de revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois, em que pese ter sido o benefício concedido em 17/08/2009, e a presente ação ajuizada em 19/11/2021, houve requerimento administrativo de revisão do benefício em 19/09/2017 (ID 280551508 – fls. 02/03), interrompendo-se o prazo decadencial, bem como a prescrição quinquenal.
4. Por sua vez, deve ser mantido o quanto decidido pela r. sentença, que reconheceu, o período de tempo urbano comum, de 01/07/2002 a 21/01/2005, bem como condenou o INSS à renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 42/150.582.761-0) desde a DIB (17/08/2009), com as diferenças devidas a contar da data do pedido de revisão administrativa do benefício, ocorrida em 19/09/2017, ressalvada a prescrição quinquenal.
5. Apelação do INSS improvida.
(TRF3, AC 5014267-10.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 8T, j. 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 14/12/2023)

"(...)
3. No presente caso, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/143.127.424-8), com DER em 08.02.2008, foi concedida em 13.06.2008 (ID 264809062 - Pág. 371). Em 23.01.2018, o segurado formulou pedido administrativo de revisão do benefício (ID 264809062 - Pág. 459), sem notícia nos autos acerca do julgamento. Portanto, considerando o ajuizamento da ação subjacente em 07.01.2019, não verifico a ocorrência da decadência ao alegado direito à revisão do benefício no caso concreto.
(...)
(TRF3, AR - AÇÃO RESCISÓRIA/SP 502380333.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Órgão Julgador 3ª Seção, j. 27/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 06/11/2023)

Insta salientar não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura, considerando que a autora vindicou o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial no lugar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não soma de atividades concomitantes, conforme entendeu o julgado e respectivas contrarrazões da autarquia. 

Diante do exposto, nos termos da fundamentação deste julgado, dou provimento ao recurso autoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prossecução.

É o voto.