PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000521-37.2020.4.03.6110

Relator(a)

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
16/02/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 22/02/2022

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO.
CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS.
- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a
1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela
parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados
administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com
a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.

- Conjunto probatório apto ao enquadramento do período debatido,em razão da exposição
habitual e permanente a ruído e calor em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

normas regulamentares.
- A parte autora faz jus à convolação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial (artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991).
- Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre o requerimento administrativo e o
ajuizamento da causa não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.
- Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção
monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem
como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os
juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a
vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao
mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da
caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final
de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do
débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do
disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e
correção monetária.
- Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 10%
(dez por cento), os quais, contudo, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da
prolação da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
- A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo.
Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em
restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.--
- Matéria preliminar rejeitada.
- Apelação autárquica parcialmente provida.




Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000521-37.2020.4.03.6110
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: ADELIO ALVES DE ALMEIDA

Advogados do(a) APELADO: FARIANE CAMARGO RODRIGUES - SP318594-A, DANIEL
PESSOA DA CRUZ - SP318935-A, MARCELO BASSI - SP204334-N

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000521-37.2020.4.03.6110
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADELIO ALVES DE ALMEIDA
Advogados do(a) APELADO: FARIANE CAMARGO RODRIGUES - SP318594-A, DANIEL
PESSOA DA CRUZ - SP318935-A, MARCELO BASSI - SP204334-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS), na qual a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, com
vistas à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou,
subsidiariamente, revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício que atualmente percebe.
A sentençajulgou procedente o pedido para: (i) reconhecer a especialidade do período de
29/4/1995 a 18/1/2016; (ii) determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER:
18/1/2016), respeitada a prescrição quinquenal, fixados os critérios de incidência dos juros de
mora, correção monetária, custas e e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da
condenação.
Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual suscitando, preliminarmente, a
competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações constantes nos formulários de
atividades especiais e dos estudos ambientais, bem como a necessidade da remessa oficial. No
mérito, alega, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado. Subsidiariamente,
insurge-se contra critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, custas
processuais e verba honorária, bem como arguiocorrência da prescrição quinquenal.
Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000521-37.2020.4.03.6110
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADELIO ALVES DE ALMEIDA
Advogados do(a) APELADO: FARIANE CAMARGO RODRIGUES - SP318594-A, DANIEL
PESSOA DA CRUZ - SP318935-A, MARCELO BASSI - SP204334-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual
Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição
quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.
No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática
prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.
No mais, não cabe cogitar de incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido
formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de período não
enquadrado administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de
contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em

formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP).
Nesse sentido (g. n.):
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO.
CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O caso
em debate não discute a relação entre o segurado e o empregador, visando a desconstituir
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho,
mas sim, da apreciação da nocividade da atividade exercida para configuração de direito
previdenciário. (...). - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (Apelação
Cível, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues
Jordan, TRF3 - 9ª Turma, DJEN Data: 24/06/2021).
Desse modo, rejeito as preliminares arguidas.
Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento.
Do enquadramento de período especial
Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter
a seguinte redação:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
(...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer
período."
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em
comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em
28/02/2008, DJe 07/04/2008.
Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais.
Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de

Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria
profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.
Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente
agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial,
independentemente da época de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os
Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do
Decreto n. 2.172/1997.
Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova
redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito
retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de
novembro de 2003.
Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art.
543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa
do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para
configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições
ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover
o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a
ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as
respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer:
essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do
agente.
Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.
9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as
características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente

habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de
atividade sob condições especiais.
Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É
certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as
circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do
tempo.
No caso vertente, em relação ao período em debate de 29/4/1995 a 18/1/2016, consta nos
autos laudo técnico pericial (Id. 216507709, p. 1/33), o qual, mediante avaliaçãoin loco,
constatou a exposição habitual e permanente do autor a calor (fonte artificial proveniente da
indução do motor para o câmbio e áreas próximas as pernas e pé do motorista) de 34,8º C e de
31,5º IBUTG.
Esse laudo, diante de critérios técnicos estabelecidos na NR-15, classificou a atividade do autor
como leve e como moderada, a depender do período analisado, nos termos delineados no
tópico relativo ao “Agente Calor”.
Nessa toada, cumpre destacar que o Decreto n. 3.048/1999 reconhece como especial o
trabalho exercido com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-
15, os quais, segundo a redação vigente nos lapsos em debate, são os seguintes: (i) até 30,0º
IBUTG para atividade leve; (ii) até 26,7º IBUTG para atividade moderada; (iii) até 25,0º IBUTG
para atividade pesada.
Dessa forma, como a avaliação do calor in loco é superior aos limites estabelecidos na NR-15,
é possível o enquadramento do período como especial.
Especificamente sobre o lapso de 29/4/1995 a 5/3/1997, esse mesmo laudo também indica a
exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído - em níveis superiores aos
limites previstos nas normas de regência -, o que também possibilita o reconhecimento da
atividade insalutífera em conformidade com os códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n.
53.831/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/1979.
No mais, questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na
GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à
vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enfoque.
Com efeito, não háviolação àregra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber
ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo
segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED.
TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017.
Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas
no interregno de 29/4/1995 a 18/1/2016, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto.
Nessas circunstâncias, considerando os períodos enquadrados pelo INSS (28/4/1984 a
4/2/1987, 16/5/1989 a 10/7/1989, 15/7/1993 a 20/2/1994 e 3/3/1994 a 28/4/1995) e o lapso
especial reconhecido judicialmente, a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho em atividade especial até a DER (18/1/2016) e, desse modo, faz jus à convolação do
benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n.
8.213/1991.
Ademais, não há de se falar em prescrição quinquenal, pois entre o requerimento administrativo

e o ajuizamento da causa não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.
Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte:
(i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal;
(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por
cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração
da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo
final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a
apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples,
nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada
com juros e correção monetária.
Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados no percentual de
10% (dez por cento), os quais, contudo, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da
prolação da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a autarquia
previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996,
bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a
exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por
força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade
alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação
do INSS para, nos termos da fundamentação deste voto, estabelecer critérios de incidência da
verba honorária.
É o voto.





E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO.
CONSECTÁRIOS.
- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a
1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela

parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados
administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999,
com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal
prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995
(Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.

- Conjunto probatório apto ao enquadramento do período debatido,em razão da exposição
habitual e permanente a ruído e calor em níveis superiores aos limites de tolerância previstos
nas normas regulamentares.
- A parte autora faz jus à convolação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
em aposentadoria especial (artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991).
- Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre o requerimento administrativo e o
ajuizamento da causa não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.
- Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção
monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente,
bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii)
os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por
cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração
da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo
final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do
débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do
disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e
correção monetária.
- Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 10%
(dez por cento), os quais, contudo, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da
prolação da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
- A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo.
Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em
restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.--
- Matéria preliminar rejeitada.
- Apelação autárquica parcialmente provida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à
apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA