PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 29, § 6º. RECÁLCULO CABÍVEL...

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 

Requer a parte autora, em sua inicial, o recálculo de um benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, conforme regra prevista no art. 29, II, da Lei n. 8213/91.

Referido artigo estabelece:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste:     

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.

As alíneas mencionadas no Inciso acima transcrito referem-se aos benefícios que requer a parte autora a revisão, vejamos:

“Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 

I - quanto ao segurado: 

a)   aposentadoria por invalidez; 

(...)

e) auxílio-doença”. 

No tocante ao segurado especial, atividade exercida pela parte autora à época da concessão de seu benefício (pescador artesanal), vale identificar sua previsão na lei de benefícios.

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:     

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

(...)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”. 

O artigo 29, II, da Lei 8.213/91, acima registrado, descreve a forma de cálculo dos salários de benefício a ser adotada referente aos benefícios por incapacidade, contudo, há ressalva expressa constante do § 6º do mesmo artigo relacionada ao segurado especial, in verbis:

“§ 6º O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3^o e 4^o do art. 48 desta Lei.” (grifei).  

A fim de melhor elucidar a situação do segurado especial e a ressalva constante do parágrafo acima, transcrevo o texto do art. 39 do mesmo diploma legal:

“Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: 

 I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou 

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” (grifei). 

DO CASO CONCRETO

Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez (concedida em 17/07/2014), conforme regra prevista no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, através da utilização, no cálculo do aludido benefício, dos salários de contribuição quando ostentou vínculos empregatícios, anotados em CTPS, nos lapsos de 01/07/1980 a 17/02/1981 (pedreiro); de 03/05/1982 a 06/01/1983 (balconista) e de 14/11/1983 a 09/03/1999 (manobrador). 

A parte autora, quando do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença (05/03/2013), que precedeu a aposentadoria por invalidez (17/07/2014), obteve a concessão da benesse em consequência do reconhecimento, pela autarquia federal, de sua condição de segurado especial, visto ter exercido a função de pescador artesanal no período de 21/02/2005 a 04/03/2013, conforme se depreende do termo de homologação de atividade rural acostado aos autos (id 274795764 - Pag. 42), valendo destacar a inexistência de contribuições ao sistema no lapso mencionado. O benefício de auxílio-doença foi concedido no valor de um salário-mínimo mensal (id 274795764 - Pag. 49).

Assim, o benefício foi concedido na forma do art. 29, da Lei n. 8.213/91, em atenção à ressalva discriminada em seu § 6º, eis que a parte autora demonstrou sua condição de segurado especial, no valor de um salário-mínimo mensal.

O cerne da questão ora em debate, refere-se ao direito de cômputo das contribuições previdenciárias que foram recolhidas, como empregado, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.

Dispõe art.194, parágrafo único, II, da Constituição Federal:

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

(...)”

Desta forma, tem-se que a Carta Magna estabelece a paridade de tratamento das populações urbanas e rurais no tocante aos serviços e benefícios, assim, deve o trabalhador rural fazer jus às mesmas condições inerentes aos segurados empregados que possuem vínculos urbanos, incluindo o direito de ser computado, no cálculo de sua renda mensal inicial, as contribuições que foram vertidas como empregado.

Destaco que o disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, que determina a fixação da renda mensal inicial – RMI no valor pré-estabelecido de um salário-mínimo, não se aplica in casu, pois destina-se aos trabalhadores rurais que não verteram contribuições à Previdência Social, sendo-lhes garantido um rendimento mínimo.

Desta forma, verificado o recolhimento de contribuições previdenciárias como empregado, os respectivos salários de contribuição deverão ser computados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora.

Nesse sentido, trago à colação precedente desta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.  ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RENDA MENSAL INICIAL (RMI)

- O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

- O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS.

- A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

- No caso vertente, a prova testemunhal ratificou e fortaleceu o início de prova material, apresentada na forma da legislação aplicável, o que vai ao encontro dos precedentes judiciais obrigatórios contidos na Súmula 149/STJ e no REsp 1.321.493, Tema 554/STJ.

- Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado.

- No tocante à fixação da renda mensal inicial do benefício no valor de um salário mínimo, verifica-se que a norma prevista no artigo 143, da Lei n. 8.213/1991 destina-se aos trabalhadores rurais que não verteram contribuições à Previdência Social. Todavia, comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias como empregado rural, os respectivos salários de contribuição deverão ser considerados para o cálculo da RMI, na forma dos artigos 29, I e 50 da Lei n. 8.213/1991.

- A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021.

- Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5004193-21.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023)

Destarte, procede o pleito do segurado para que seja recalculada a renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença, com base nos salários de contribuição, nos termos do artigo 29 da L. 8.213/91 então vigente.

Por outro lado, entendo aplicável ao caso o artigo 48, §4º, da Lei nº 8.213/91, sendo que durante o período de atividade como segurado especial (pescador) em que o autor não verteu contribuições ao sistema, deve ser considerado o salário-de-contribuição de um salário-mínimo no cálculo do referido benefício.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.  

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.  

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação autárquica, para que seja considerado o valor de um salário-mínimo no cálculo do benefício durante o período de atividade como segurado especial da parte autora sem contribuições, observados os honorários advocatícios, na forma acima explicitada. 

É o voto.