PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 – ACP Nº 0002320-59.2012.4.03.6183 – DECADÊNCIA – INCAPAZ – SENTENÇA...

V O T O - V I S T A

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido, sob o fundamento de que: considerando que a presente ação de cobrança foi proposta após decorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação do Memorando-Circular 21/2010, ou mesmo da data em que deveria ter sido paga a última parcela da revisão pretendida nestes autos (31/01/2013), sua pretensão nestes autos encontra-se fulminada pela prescrição.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, negou provimento à apelação da parte autora, sob o fundamento de que: “...há que ser observada a prescrição quinquenal a contar da expedição do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010 e a obrigatoriedade da devolução dos valores eventualmente pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692, do STJ”.

Pedi vista dos autos apenas para melhor reflexão quanto aos aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a presente causa.

Relembre-se que a parte autora ajuizou a o presente feito em 26.06.2019, objetivando a anulação de ato administrativo do INSS, que reverteu a revisão efetuada em seu benefício previdenciário sob a alegação de que não foi percebido no momento da revisão a ocorrência da decadência.

Sustenta a não incidência da prescrição e da decadência, considerando que suas duas filhas eram menores de idade à época da citação do INSS na ACP que determinou a revisão do benefício nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91.

Com efeito, constata-se no Id 270481075, que o INSS, em 18.02.2013, comunicou à parte autora que havia efetuado a revisão do seu benefício de pensão por morte, de acordo com o previsto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do acordo homologado na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, com alteração da renda mensal de R$ 2.434,58 para R$ 2.777,85, gerando uma diferença no valor de R$ 24.250,20, referente ao período de 17.04.2007 a 31.01.2013, com pagamento previsto a partir de 05/2018, com base em cronograma aprovado no acordo judicial.

No entanto, no Id 270481076, a Autarquia comunicou à parte autora, em 24.08.2016, a necessidade de efetuar o estorno da referida revisão, ao argumento de que, após avaliação, verificou-se que a Data de Despacho do Benefício – DDB, é anterior a 17.04.2002, e, portanto, anterior à 10 anos da citação do INSS, ocorrida em 17.04.2012, na referida ACP, razão pela qual o benefício foi alcançado pela decadência prevista no art. 103, da Lei n. 8.213/91.

Desta forma, verifico que a sentença recorrida decidiu de forma diversa do pedido inicial, uma vez que entendeu se tratar de pedido de revisão do benefício na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, reconhecendo a prescrição, quando em verdade pretende a parte autora o cancelamento do ato administrativo que estornou a revisão administrativa efetuada com base no decidido na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

Nesse sentido, considerando que foi proferida sentença extra petita, é de rigor o reconhecimento da sua nulidade.

Entretanto, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, passo a análise do mérito, com base no disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC.

Como já mencionado, o documento no Id 270481076, revela que o INSS reverteu a revisão efetuada no benefício da parte autora sob o fundamento de que ocorreu a decadência prevista no art. 103, da Lei n. 8.213/91.

Assinalo, contudo, que o benefício de pensão por morte, com DIB em 26.06.2000, era recebido pelas autoras Vilmar Venturini Helaehil (esposa), Luiza  Helaehil (filha) e Julia Helaehil (filha), sendo que estas duas últimas nasceram respectivamente em 23.03.1998 e 12.12.1996 (Id 270481071), e, portanto, na data da citação da mencionada ACP 0002320-59.2012.4.03.6183/SP eram menores de idade, não correndo contra elas a prescrição, conforme previsto no art. 198, Inciso I, do Código Civil.

Nessa linha, confira-se jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE.

1. O Tribunal local consignou que não corre prazo quinquenal contra o absolutamente incapaz (fl. 423, e-STJ).

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 908.599/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no REsp 1.437.248/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.5.2014, DJe 20.6.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014 e REsp 281.941/RS, Rel. Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 24.9.2002, DJ 16.12.2002, p. 292 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.503.815/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.)

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACP nº 0011237-82.2003.403.6183 - PRESCRIÇÃO - MENOR INCAPAZ - JUROS DE MORA – LEI FEDERAL Nº 11.960/09 – APLICABILIDADE IMEDIATA- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de título judicial coletivo (ACP nº. 0011237-82.2003.403.6183).

2. Regra geral, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas é computada a partir do ajuizamento da ação coletiva. O caso contudo, possui peculiaridade, considerada a menoridade da parte autora.

3. Nos termos dos artigos 198, inciso I e 3º, do Código Civil, deve ser afastada a prescrição quinquenal, com a determinação do pagamento das diferenças devidas desde a data da implantação do benefício até a revisão administrativa, em cálculo a ser efetuado pela Contadoria no Juízo de origem.

4. O título judicial, na ação coletiva, transitou em julgado com determinação expressa para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Contudo, tratando-se de questão de trato sucessivo, é viável a aplicação imediata da nova redação do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, dada Lei Federal nº. 11.960/09, no que tange aos juros moratórios. Jurisprudência da 7ª Turma desta Corte.

5. Agravo de instrumento provido em parte,

 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023219-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.  PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. Cabe observar que o termo inicial do benefício de pensão por morte regula-se pela lei vigente à data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do C STJ e, no caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 30/06/2009, data em que se encontrava em vigor a lei nº 9.528/97, considerando o termo inicial do benefício na data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou da data do requerimento quando requerida após o prazo previsto no inciso I do art. 74 da referida lei.

2. Em sendo o beneficiário menor, absolutamente incapaz, não corre prescrição, a teor do art. 79 da lei 8.213/91, c.c. art. 198, inciso I, do CC de 2002, desde que o menor protocole o requerimento até completar os dezesseis anos, com concessão do benefício desde a data do óbito, segundo regra do inciso II, do art. 74, da lei de benefícios.

3. No caso dos autos, cumpre afastar a alegação da incidência de prescrição, considerando que: a) foi concedida a pensão por morte a partir da data do óbito do genitor (30/06/2009), quando o autor contava com 11 anos de idade; b) a parte autora completou 16 anos de idade em 30/08/2014, data em que iniciada a contagem do prazo prescricional; b) a presente ação foi ajuizada em 20/05/2019; e c) entre 30/08/2014 e a data do ajuizamento da ação não decorreu prazo superior a cinco anos.

4. Dessa forma, cumpre confirmar a r. sentença, uma vez que não está prescrita qualquer parcela a partir da concessão do benefício (30/06/2009).

5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma,  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5056393-73.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/07/2022, DJEN DATA: 05/07/2022)

Assim, é de rigor reconhecer a procedência do pedido, para o fim de restabelecer a revisão do benefício efetuada pela Autarquia em cumprimento dos termos do acordo homologado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

As parcelas em atraso, devidas desde a data do estorno da revisão administrativa efetuada pelo réu, deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Considerando a data do ajuizamento da ação não há se falar em prescrição quinquenal.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, e suas alterações posteriores.

Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, quando reconhecido o direito da parte autora (Súmula 111, do E. STJ).

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para declarar e nulidade da sentença recorrida, de ofício, e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, a fim de restabelecer a revisão do benefício efetuada pela Autarquia em cumprimento dos termos do acordo homologado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação da parte autora.

É o como voto.