0010321-28.2015.4.03.6183/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DA TRANSFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - A preliminar arguida pelo autor resta prejudicada, diante do despacho proferido e documentos apresentados.

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

III - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

IV - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

VII - Reconhecido o caráter especial da atividade prestada durante o interregno de 01.03.1993 a 31.12.2009, vez que a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais), agentes nocivos previstos no Decreto nº 53.831/1964 (código 1.2.11), no Decreto nº 83.080/1979 (código 1.2.10) e no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.19), além de ruídos superiores aos limites permitidos pela legislação, em parte do período.

VIII - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982 e 01.03.1983 a 11.06.1983, devendo ser reconhecido, também, o intervalo de 01.01.1978 a 10.03.1980, sendo suficiente a prova do desempenho da função, por se tratar de categoria profissional expressamente prevista no código 2.5.8 do Decreto 83.080/79 (indústria gráfica e editorial: impressores).

IX - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho.

X - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

XI - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

XII - Termo inicial da conversão do seu benefício em aposentadoria especial na data do início benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (25.03.2013), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

XIII - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata conversão do benefício em aposentadoria especial.

XV - Preliminar prejudicada. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:12:04

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem análise do mérito quanto ao período de 01.03.1984 a 28.08.1992 e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como atividade especial os períodos de 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982, 01.03.1983 a 11.06.1983 e 01.03.1993 a 28.04.1995. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados entre as partes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Sem custas.

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante da ausência de produção da prova pericial requerida, imprescindível para a comprovação da atividade especial. Quanto ao mérito, pugna pelo reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos interregnos de 01.01.1978 a 10.03.1980 e de 29.04.1995 a 25.03.2013, bem como a transformação do seu benefício em aposentadoria especial, desde a data respectiva concessão.

Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Em cumprimento ao despacho de fl. 191, a empresa Color-G Indústria Gráfica Ltda. apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário às fls. 198/204, referentes aos períodos de 01.03.1984 a 28.08.1992 e 01.03.1993 a 27.03.2017, em que o autor trabalhou na mencionada empresa.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:11:58

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Da preliminar de cerceamento de defesa

A preliminar arguida pelo autor resta prejudicada, diante do despacho de fl. 191 e documentos de fls. 196 e seguintes.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 21.08.1961, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/164.258.079-9 - DIB: 25.03.2013 - Carta de Concessão às fls. 19/20), o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01.01.1978 a 10.03.1980, 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982, 01.03.1983 a 11.06.1983 e 01.03.1993 a 25.03.2013. Consequentemente, requer a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças vencidas desde a DIB (25.03.2013).

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 01.03.1984 a 28.08.1992 (fls. 79/80), restando, pois, incontroverso.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em tela, da CTPS de fls. 38/69 verifica-se que o autor exerceu, nos períodos de 01.01.1978 a 10.03.1980, 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982 e 01.03.1983 a 11.06.1983, as funções de "ajudante geral - cópia", "copiador", "copiador de fotolito" e "montador de fotolito", junto a indústrias gráficas, categoria profissional expressamente prevista no código 2.5.8 do Decreto 83.080/79 " indústria gráfica e editorial: impressores".

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982 e 01.03.1983 a 11.06.1983, devendo ser reconhecido, também, o intervalo de 01.01.1978 a 10.03.1980, sendo suficiente a prova do desempenho da função, por se tratar de categoria profissional expressamente prevista nos decretos previdenciários, atividade que o legislador presumiu ser insalubre.

De outra parte, no que tange ao intervalo de 01.03.1993 a 25.03.2013, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 200/204 revela que o requerente trabalhou, nas funções de "encarregado" no setor de montagem e cópia e programador de PCP, junto à empresa Color G Indústria Gráfica Ltda., e esteve exposto a ruídos de 87,3 decibéis e a hidrocarbonetos aromáticos, no período de 01.03.1993 a 31.12.2009.

Assim, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade prestada durante o interregno de 01.03.1993 a 31.12.2009, vez que a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais), agentes nocivos previstos no Decreto nº 53.831/1964 (código 1.2.11), no Decreto nº 83.080/1979 (código 1.2.10) e no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.19), além de ruídos superiores aos limites permitidos pela legislação, em parte do período.

Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho.

Por outro lado, mantenho como tempo de serviço comum o período posterior a 01.01.2010, tendo em vista que o PPP de fls. 200/204 não aponta a exposição a agentes nocivos.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Outrossim, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Ressalte-se que o fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários.

Portanto, com o reconhecimento dos períodos de atividade especial aqui estabelecidos, o interessado alcança o total de 29 anos, 11 meses e 07 dias de atividade exclusivamente especial até 25.03.2013, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Fixo o termo inicial da conversão do benefício em aposentadoria especial na data do início benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (25.03.2013 - fl. 19), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01.01.1978 a 10.03.1980, 01.04.1980 a 15.01.1982, 27.05.1982 a 29.09.1982, 01.03.1983 a 11.06.1983 e 01.03.1993 a 31.12.2009, que somados ao período incontroverso totalizam 29 anos, 11 meses e 07 dias de atividade exclusivamente especial até 25.03.2013. Consequentemente, condeno o réu a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do início do benefício (25.03.2013), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora ANTONIO APARECIDO SARDINHA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/164.258.079-9) em APOSENTADORIA ESPECIAL, mantendo-se a DIB em 25.03.2013, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:12:01

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

I - A preliminar arguida pelo autor resta prejudicada, diante do despacho proferido e documentos apresentados.

XIII - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata conversão do benefício em aposentadoria especial.

XV - Preliminar prejudicada. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 18 de julho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:12:04

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:11:58

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-28.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.010321-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	ANTONIO APARECIDO SARDINHA
ADVOGADO	:	SP359595 SAMANTA SANTANA MARTINS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00103212820154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Da preliminar de cerceamento de defesa

A preliminar arguida pelo autor resta prejudicada, diante do despacho de fl. 191 e documentos de fls. 196 e seguintes.

Do mérito

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 01.03.1984 a 28.08.1992 (fls. 79/80), restando, pois, incontroverso.

Por outro lado, mantenho como tempo de serviço comum o período posterior a 01.01.2010, tendo em vista que o PPP de fls. 200/204 não aponta a exposição a agentes nocivos.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	18/07/2017 17:12:01

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. OBSERVÂNCIA...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. OBSERVÂNCIA...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário