PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO E. STJ. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O ora embargante alega que o laudo pericial que embasou o reconhecimento de atividade especial foi apresentado posteriormente ao requerimento administrativo, motivo pelo qual os efeitos financeiros deveriam ser contados a partir da data da sua respectiva juntada aos autos, ou, ainda, da data da citação. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, §2º do CPC/2015, a parte autora apresentou manifestação às fls. 315/319.

Não é este o caso dos autos.

Com efeito, deve ser mantido o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo (01.03.2013 - fl. 56), eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial de fls. 195/219) tenha sido apresentado em momento posterior ao requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde aquela data, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa:

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.

É como voto.