PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Com a apresentação de contrarrazões pela autora (fls. 302/306), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Mantenho os honorários advocatícios em 10%, todavia, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a base de cálculo da referida verba honorária deve corresponder ao valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação da autora para fixar o termo inicial da conversão do seu benefício em aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (14.08.2014). Nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora IVETE MARGARIDA GARCIA PEREIRA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.337.776-3) em APOSENTADORIA ESPECIAL, mantendo-se a DIB em 14.08.2014, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.