PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SAPATEIRO. EXP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.12.1973 a 16.12.1974, 13.01.1975 a 30.06.1975, 13.08.1975 a 13.01.1977, 22.03.1977 a 28.03.1979 e de 19.09.1979 a 24.04.1980, totalizando 40 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de serviço. Consequentemente, condenou o réu a recalcular o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, pagando-lhe as diferenças devidas a contar da data de início do benefício (30.10.2012). As diferenças em atraso serão acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme determina o artigo 85, § 4º, XI, do CPC. Sem custas.

Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial nos períodos em questão, ressaltando que não há nos autos nenhum documento que mencione a exposição, de forma habitual e permanente, ao insumo "cola de sapateiro". Aduz que o PPP de fls. 23 não serve como prova, eis que não atende aos requisitos de validade do artigo 57 da Lei 8.213/1991 c/c artigo 85, § 3º, do Decreto 3.048/1999, a saber, existência de profissional técnico habilitado para o registro ambiental. Sustenta, também, que o laudo pericial judicial não tem validade porque, além de ter levado em consideração empresa paradigma, decorre de mera declaração apontada pela parte autora. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial da revisão na data da juntada do laudo, bem como sejam os juros de mora e correção monetária calculados nos termos da Lei 11.960/2009. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu (fls. 188/197).

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.10.1954, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/161.937.199-2 - DIB 30.10.2012; carta de concessão às fls. 21), o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais nos períodos de 01.12.1973 a 16.12.1974, 13.01.1975 a 30.06.1975, 13.08.1975 a 13.01.1977, 22.03.1977 a 28.03.1979, 19.09.1979 a 24.04.1980, 07.07.1980 a 30.09.1986 e de 01.10.1986 a 30.10.2012. Consequentemente, requer a revisão de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo (30.10.2012).

Ante a ausência de recurso da parte autora, a controvérsia dos autos cinge-se aos períodos tidos por especiais pela sentença.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

No caso dos autos, o contrato de trabalho anotado em carteira profissional como sapateiro (CTPS; fls. 16) até 10.12.1997 é suficiente à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados.

De outro turno, nos termos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 havia presunção legal de que a presença de hidrocarboneto tóxico no processo produtivo era prejudicial ao trabalhador. Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial no período de 01.12.1973 a 16.12.1974, uma vez que o autor exerceu a função de sapateiro.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003 (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912.

Assim, deve ser mantida a especialidade dos períodos de 13.01.1975 a 30.06.1975 (87,7 dB), 13.08.1975 a 13.01.1977 (81,5 dB) e de 19.09.1979 a 28.04.1990 (86,8 dB), tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído em níveis superiores àquele previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme apurado pelo expert no laudo pericial judicial de fls. 141/152, agente nocivo previsto no código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964.

Destaco que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada em empresa similar àquela em que o autor exerceu suas atividades e funções.

Relativamente ao intervalo de 22.03.1977 a 28.03.1979, o PPP juntado aos autos (fls. 23) dá conta de que o autor esteve exposto a ruído de 91,4 decibéis, bem como aos agentes químicos estireno e butadieno (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I). Desse modo, tal período deve ser mantido como especial.

Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 23) está formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas.

Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 40 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de serviço até 30.10.2012, data do requerimento administrativo, conforme planilha judicial de fls. 181v, parte integrante da sentença, cujo teor ora se acolhe.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Destarte, o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo (30.10.2012 - fl. 21), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 22.02.2013 (fls. 02).

Ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora, mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora PAULO CESAR FERREIRA LIMA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/161.937.199-2), DIB em 30.10.2012, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.