PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RESP 1. 267. 995/PB. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. APELAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora buscava a concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural.

A parte autora requereu a desistência da ação, mas o INSS manifestou discordância.

A r. sentença julgou extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil (f. 61/62).

Inconformada, apela o INSS visando a reforma da sentença, a fim de que se julgue, desde logo, improcedente o pedido da autora. Alega que só poderia concordar com a renúncia ao direito sobre que funda a ação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço a apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso, o Douto Juízo a quo, mesmo diante da manifestação contrária do INSS sobre o pedido de desistência da autora, proferiu a sentença homologatória da desistência, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.

Pessoalmente, entendo que, por ser o direito a benefício previdenciário de natureza social, possui nítido caráter alimentar e, portanto, é de interesse público. Exigir-se que a parte autora renuncie ao direito pleiteado configura ofensa a princípios constitucionais básicos, como o acesso à justiça.

Vale dizer, a pretensão da autarquia de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a ação é destituída de fundamento razoável, configurando abuso de direito e, portanto, não poderia ser aceita.

Trago, por oportuno, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, acerca do tema:

"O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo Autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito". (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, pág. 630).

No sentido do que foi exposto, o seguinte julgado:

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sujeito à sistemática de repetitivo (Resp 1.267.995/PB), firmou entendimento em sentido contrário, com fundamento nos artigos 267, § 4º, do CPC/1973 e 3º da Lei nº 9.469/97.

Eis a ementa:

Diante do exposto, anulo, de ofício, a r. sentença e determino a baixa dos autos à Primeira Instância para o prosseguimento do feito até sentença de mérito. Em decorrência, julgo prejudicada a apelação autárquica.

É o voto.