PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCLUSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) conhecer parcialmente do recurso do INSS; (ii) dar parcial provimento à parte conhecida do apelo autárquico e ao reexame necessário, a fim de (a) extirpar da condenação a obrigação do INSS recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, incluindo o período em gozo de auxílio-doença; (b) afastar o enquadramento, como especiais, dos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995, mantendo, contudo, o enquadramento do interstício de 01.10.1996 a 30.07.1997; (c) afastar a condenação do INSS à revisão do benefício concedido ao autor em razão do enquadramento dos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995; (d) fixar o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas em decorrência da revisão da aposentadoria do autor, em razão do enquadramento, como especial, do interstício de 01.10.1996 a 30.07.1997, na data da citação; e (e) reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios na forma delineada no voto; e (iii) determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença de fls. 259/260 que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, apresentando a seguinte conclusão:

O INSS interpôs apelação, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) prescrição; (ii) nulidade da sentença quanto ao à condenação para incluir como tempo de serviço o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença; (iii) decadência do direito a eventual revisão de aposentadoria; (iv) o uso de EPI impede o reconhecimento do labor especial; (v) o nível de ruído a que o autor ficava exposto era abaixo do limite de tolerância; (vi) a exposição a eletricidade era intermitente; (vii) os honorários advocatícios não devem ser fixados em patamar superior a 10%; (viii) os juros e correção monetária devem ser calculadas na forma da Lei 11.960/09; (ix) o termo inicial da condenação deve ser fixada na data da citação.

Contrarrazões da parte autora (fls. 294/303).

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA

O artigo 103, da Lei 8.213/91, prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS, fazendo-o nos seguintes termos:

Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema:

Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997".

Considerando que (i) a presente ação foi ajuizada em 31.08.2011 e que (ii) o autor não pode ter tomado ciência da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo da sua pretensão antes de 21.03.2002, data em que o seu requerimento de revisão ainda estava em trâmite na Divisão de Benefícios da Gerência Executiva em Sorocaba, conforme fl. 128, conclui-se que não houve o transcurso do prazo decadencial, considerando o disposto no artigo 103, in fine, da Lei 8.213/91.

Posto isso, rejeito a alegação de decadência.

DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCLUSÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO

Alega o INSS que a sentença seria nula, no que se refere à condenação pra incluir como tempo de serviço o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, pois não fora formulado pedido nesse sentido.

A pretensão do INSS deve ser acolhida.

Na petição inicial, o autor requereu que o INSS fosse condenado a "reconhecer o tempo trabalhado nas empresas Brasital [...] de 01/06/1989 a 31/10/1995; Atra [...] de 01/10/1996 a 30/07/1997".

Já o CNIS de fl. 152 revela que o autor gozou de benefício previdenciário no período compreendido entre 23.11.1999 e 08.01.2000, o qual não está contido no intervalo de tempo que o recorrido pediu que fosse reconhecido como especial.

Logo, deve ser extirpada a condenação do INSS para RECALCULAR a renda mensal inicial do benefício do autor, incluindo o período em gozo de auxílio-doença.

Posto isso, dou provimento no particular, reconhecendo a nulidade da sentença nesse ponto, afastando da condenação a obrigação de o INSS recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, incluindo o período em gozo de auxílio-doença.

DO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O INSS sustenta que a exposição a eletricidade era intermitente, motivo pelo qual tal agente nocivo não poderia justificar o reconhecimento do labor especial.

Verifica-se, contudo, que a decisão apelada não reconheceu a especialidade do labor desenvolvido pelo autor em razão da sua exposição a eletricidade.

Por conseguinte, o INSS não tem interesse recursal nesse ponto, motivo pelo qual não conheço do recurso autárquico no particular.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações acerca do labor especial.

O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre.

O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo.

Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC).

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal.

Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico.

Acresça-se que, para se comprovar a atividade insalubre a partir de 10.12.1997, a Lei 9.528 passou a exigir laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo certo que os agentes ruído e calor sempre exigiram a apresentação de laudo.

Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Considerando que a Lei 9.032/95 não previu a exigência de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) como requisito para a concessão da aposentadoria especial, consolidou-se o entendimento de que referido laudo só é exigível a partir de 11/10/06 (MP 1.523-10) e que a menção a EPI ou EPC somente é exigível após 14.12.98 (Portaria MPS 5.404/99).

Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho.

Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

Feitas tais ponderações iniciais, já se pode analisar o caso dos autos.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações.

Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

Delineado esse quadro normativo, já se pode analisar cada um dos períodos sub judice.

Os formulários de fls. 39 e 40 revelam, respectivamente, que, nos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995, o autor "estava exposto esporadicamente a agentes agressivos nos setores de Fiação e Tecelagem: ruído (95 dB)".

Logo, não há como se considerar esse período especial, eis que a exposição não era habitual, permanente, não ocasional nem intermitente.

Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma:

Friso que, apesar de os formulários de fls. 83 e 84 consignarem que o segurado "permanecia na seção Fiação e Tecelagem onde funcionam as máquinas, em caráter habitual e permanente", não há como se concluir, a partir daí, que a exposição do autor a agente nocivo fosse habitual.

É que além dos formulários de fls. 39 e 40 atestarem exatamente o contrário, os formulários de fls. 83 e 84 indicam que o recorrido trabalhava durante a sua jornada, na Oficina Elétrica - Engenharia e Manutenção, assim descrita: "Oficina de manutenção elétrica, que contava com bancada de serviço dos eletricistas, motores em estoque e em reparo, armários de material elétrico e aparelhos para testes. Área de produção onde estão instalados transformadores, motores, painéis e linhas de alta tensão".

Portanto, a análise conjunta de tais documentos conduz à conclusão de que o autor não se expunha de forma habitual a ruído de 95 dB, o que impede o reconhecimento do labor especial nos intervalos de tempo de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995.

Por outro lado, o formulário de fl. 42 registra que, de 01.10.1996 a 30.07.1997, o "segurado executava suas tarefas sobre o nível de pressão sonora de 91,0 dB de modo habitual e permanente" e que a empresa não possui laudo pericial avaliando o grau de intensidade.

Nada obstante, veio aos autos o laudo técnico de fls. 243/250, o qual revela que, nesse período, o autor ficava exposto, habitual e permanentemente, a níveis de ruído de 91 a 95 dB.

Logo, o trabalho desenvolvido pelo recorrido nesse intervalo de tempo - de 01.10.1996 a 30.07.1997 - deve ser considerado especial.

No que diz respeito ao uso do EPI, o E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares.

Portanto, no caso de ruído, ainda que haja registro de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia.

Pelo exposto, deve a sentença ser parcialmente reformada, afastando-se o enquadramento, como especiais, dos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995, mantendo-se, contudo, o enquadramento do interstício de 01.10.1996 a 30.07.1997.

DO DIREITO À REVISÃO.

Considerando o reconhecimento como especial do labor do recorrido no intervalo de tempo de 01.10.1996 a 30.07.1997, o INSS fica condenado a revisar a aposentadoria concedida ao recorrido.

O termo inicial de tal revisão é fixado na data da citação, eis que a documentação que permitiu o enquadramento do labor especial apenas foi apresentada neste feito.

Friso que a documentação que o autor apresentou na esfera administrativa não autorizava o reconhecimento do labor especial no período de 01.10.1996 a 30.07.97, eis que o formulário consignava expressamente que a empresa não possuía laudo pericial de aferição do ruído.

Por tais razões, fixo o termo inicial da repercussão financeira da revisão a data da citação. Por conseguinte, não há prescrição há ser reconhecida.

DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15).

Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço, e que o valor atribuído à causa é irrisório.

Suspendo, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à revisão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS.

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Assim, como a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do recurso do INSS; (ii) dar parcial provimento à parte conhecida do apelo autárquico e ao reexame necessário, a fim de (a) extirpar da condenação a obrigação do INSS recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, incluindo o período em gozo de auxílio-doença; (b) afastar o enquadramento, como especiais, dos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995, mantendo, contudo, o enquadramento do interstício de 01.10.1996 a 30.07.1997; (c) afastar a condenação do INSS à revisão do benefício concedido ao autor em razão do enquadramento dos períodos de 01.06.1989 a 31.03.1994 e de 01.04.1994 a 23.08.1995; (d) fixar o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas em decorrência da revisão da aposentadoria do autor, em razão do enquadramento, como especial, do interstício de 01.10.1996 a 30.07.1997, na data da citação; e (e) reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios na forma delineada no voto; e (iii) determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto.

É o voto.