PROCESSUAL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):

Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que, fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu provimento à apelação para anular a sentença, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito sem a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Sustenta, em síntese, que a questão não foi analisada à luz do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizar ação previdenciária.

Requer, pois, o provimento do agravo e a reforma da decisão, devendo ser mantida a extinção do processo.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):

Cuida-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que, fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu provimento à apelação da autora para anular a sentença, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito sem a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Às fls. 73-74, assim foi decidido:

Conforme exposto, no caso concreto o autor pede a concessão de aposentadoria por tempo de serviço especial, sendo certo que o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria restou indeferido, conforme documento de fl. 16.

Portanto, aplicável, ao caso, a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Dito isso, nego provimento ao agravo.

É o voto.