APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001340-49.2012.4.03.6107
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001340-49.2012.4.03.6107
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença (ID 104278307 - páginas 63/65), proferida em 18/02/15, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, condenando a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 104278307 - páginas 68/74), a parte autora suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, pugna pela reforma do decisum, ao fundamento de que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios vindicados. Faz prequestionamento da matéria.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001340-49.2012.4.03.6107
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
No caso, a ação foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da incapacidade laboral.
O autor foi intimado, por meio de publicação (ID 104278307 - Pág. 52), para realização da perícia médica, mas não compareceu (ID 104278307 - Pág. 53/54).
Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal do demandante a fim de manifestar-se a respeito, mas este quedou-se inerte (ID 104278307 - Pág. 55/61).
Destarte, o que se verifica é que o autor não compareceu à perícia judicial e sequer justificou o motivo de sua ausência, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Resta evidente, portanto, a postura desidiosa da parte autora.
Sendo assim, o que se verifica é que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade laboral.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, íntegra, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.
É como voto.
PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - No caso, a ação foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da incapacidade laboral.
2 - O autor foi intimado, por meio de publicação (ID 104278307 - Pág. 52), para realização da perícia médica, mas não compareceu (ID 104278307 - Pág. 53/54).
3 - Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal do demandante a fim de manifestar-se a respeito, mas este quedou-se inerte (ID 104278307 - Pág. 55/61).
4 - Destarte, o que se verifica é que o autor não compareceu à perícia judicial e sequer justificou o motivo de sua ausência, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Resta evidente, portanto, a postura desidiosa da parte autora.
5 - Sendo assim, o que se verifica é que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade laboral.
6 - Dessa forma, não comprovada a incapacidade para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
7 - Preliminar rejeitada. Apelação do autor, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
