Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0002337-49.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/12/2021
Ementa
PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO
INFORMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - No caso, a ação foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da incapacidade
laboral.
2 - Foi designado dia e hora para a perícia judicial, mas o autor não foi encontrado pelo oficial de
justiça no endereço fornecido nos autos para intimação. Desta forma, a perícia não foi realizada,
ante o não comparecimento da parte autora.
3 - O advogado da demandante manifestou-se nos autos informando “que o autor mudou de
cidade e não tem mais contato com o mesmo”.
4 - Resta evidente, portanto, a postura desidiosa da parte autora. Ressalte-se que é dever das
partes e seus advogados manter seu endereço permanentemente atualizado perante o órgão
judiciário competente (STJ, AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).
5 - Logo, o que se conclui é que a perícia não foi realizada pela ausência injustificada da parte
autora. Desta forma, o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada
incapacidade laboral.
6 - Sendo assim, não comprovada a incapacidade para o labor, requisito indispensável à
concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
7 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
8 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002337-49.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002337-49.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS, em ação ajuizada em
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do
benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A r. sentença (ID 100554502 - páginas 115/116), proferida em 03/05/18, julgou improcedente o
pedido inicial, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, condenando a parte
autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 100554502 - páginas 119/124), a parte autora pugna pela extinção do
processo sem julgamento do mérito.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002337-49.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE MAURICIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
No caso, a ação foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da incapacidade
laboral.
Foi designado dia e hora para a perícia judicial, mas o autor não foi encontrado pelo oficial de
justiça no endereço fornecido nos autos para intimação.
Desta forma, a perícia não foi realizada, ante o não comparecimento da parte autora.
O advogado da demandante manifestou-se nos autos informando “que o autor mudou de cidade
e não tem mais contato com o mesmo”.
Resta evidente, portanto, a postura desidiosa da parte autora.
Ressalte-se que é dever das partes e seus advogados manter seu endereço permanentemente
atualizado perante o órgão judiciário competente (STJ, AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe
13/04/2016).
Logo, o que se conclui é que a perícia não foi realizada pela ausência injustificada da parte
autora.
Desta forma, o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade
laboral.
Sendo assim, não comprovada a incapacidade para o labor, requisito indispensável à
concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados
artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, íntegra, a r. sentença
de primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os
honorários advocatícios majorados em 2%, respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do
mesmo artigo.
É como voto.
PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO
INFORMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - No caso, a ação foi julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da incapacidade
laboral.
2 - Foi designado dia e hora para a perícia judicial, mas o autor não foi encontrado pelo oficial
de justiça no endereço fornecido nos autos para intimação. Desta forma, a perícia não foi
realizada, ante o não comparecimento da parte autora.
3 - O advogado da demandante manifestou-se nos autos informando “que o autor mudou de
cidade e não tem mais contato com o mesmo”.
4 - Resta evidente, portanto, a postura desidiosa da parte autora. Ressalte-se que é dever das
partes e seus advogados manter seu endereço permanentemente atualizado perante o órgão
judiciário competente (STJ, AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).
5 - Logo, o que se conclui é que a perícia não foi realizada pela ausência injustificada da parte
autora. Desta forma, o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada
incapacidade laboral.
6 - Sendo assim, não comprovada a incapacidade para o labor, requisito indispensável à
concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados
artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.
7 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
8 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, com majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
