PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. SEGURADA FACULTATIVA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0354365-81.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
08/06/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 15/06/2021

Ementa


PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PRELIMINAR ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. SEGURADA FACULTATIVA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - Não se vislumbra a ocorrência de litispendência no presente caso, eis que o processo nº
1000288-84.2016.8.26.0481 discute a incapacidade do autor no momento da cessação do auxílio-
doença, datada de 03/07/15, e o processo atual controverte sobre a incapacidade da demandante
na data da cessação do auxílio-doença, em 02/04/18. Ademais, conforme se verifica da
documentação médica acostada aos autos (ID 118198989 - páginas 01/06), houve agravamento
do quadro de saúde da autora.
2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
9 - O laudo pericial de ID 118199017 - páginas 02/08, elaborado em 08/02/18, diagnosticou a
autora como portadora de “artrose em coluna lombar”. Concluiu pela incapacidade parcial e
permanente, desde 2011.
10 - Observa-se, contudo, que a autora é cadastrada no RGPS como segurada facultativa, desde
01/08/04 (CNIS - ID 118198990/ página 01).
11 - Assim, sendo a autora segurada inscrita na Previdência Social como "facultativa" não
estando incapacitado para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária,
não há falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença. Nessa diretriz posiciona-se a
jurisprudência deste E. Tribunal: (AC 00356646320114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL
FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:.) e (AC 00377555320164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL
DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:.).
12 - Desta forma, de rigor o indeferimento do pedido.
13 - Preliminar acolhida. Litispendência afastada. Sentença reformada. Ação julgada
improcedente. Apelação da autora, no mérito, desprovida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0354365-81.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VERONICE LEONCIO DE SOUZA NUNES

Advogados do(a) APELANTE: KYARA KAROANE BRUSTELLO LANCE - SP392034-N, EMIL

MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0354365-81.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VERONICE LEONCIO DE SOUZA NUNES
Advogados do(a) APELANTE: KYARA KAROANE BRUSTELLO LANCE - SP392034-N, EMIL
MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por VERONICE LEONCIO DE SOUZA NUNES, em ação
ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o
restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por
invalidez.
A r. sentença (ID 118199039 - páginas 01/03) julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito, em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC, condenando a parte
autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 118199044 - páginas 01/27), a autora alega a inocorrência da
litispendência, ao argumento de que houve agravamento das condições de saúde, e que o
pedido se baseia em outra cessação administrativa de auxílio-doença. No mérito, sustenta que
preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios vindicados.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este

Tribunal Regional Federal.
É o relatório.










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0354365-81.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VERONICE LEONCIO DE SOUZA NUNES
Advogados do(a) APELANTE: KYARA KAROANE BRUSTELLO LANCE - SP392034-N, EMIL
MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
O juiz de primeiro grau extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, por entender
caracterizada a litispendência.
Contudo, não se vislumbra a ocorrência de litispendência no presente caso, eis que o processo
nº 1000288-84.2016.8.26.0481 discute a incapacidade do autor no momento da cessação do
auxílio-doença, datada de 03/07/15, e o processo atual controverte sobre a incapacidade da
demandante na data da cessação do auxílio-doença, em 02/04/18.
Ademais, conforme se verifica da documentação médica acostada aos autos (ID 118198989 -
páginas 01/06), houve agravamento do quadro de saúde da autora.
Desta forma, não resta caracterizada a litispendência nos autos, sendo de rigor a reforma da
sentença.
Avanço ao mérito.
A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria

por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo
exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência.
Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o
caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou
ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das
moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no
Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão
ou agravamento da moléstia.
Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar
todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos
termos do art. 15 da Lei de Benefícios.
É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte)
meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar,
a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-
doença e aposentadoria por invalidez.
Aduz a autora que exerce a atividade de doméstica, e que está incapacitada para o trabalho por
motivo de doença.
O laudo pericial de ID 118199017 - páginas 02/08, elaborado em 08/02/18, diagnosticou a
autora como portadora de “artrose em coluna lombar”.
Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 2011.
Observa-se, contudo, que a autora é cadastrada no RGPS como segurada facultativa, desde
01/08/04 (CNIS - ID 118198990/ página 01).
Assim, sendo a autora segurada inscrita na Previdência Social como "facultativa" não estando
incapacitado para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária, não há
falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença.
Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O laudo
médico pericial afirma que o autor, de 59 anos de idade, apresenta quadro de transtorno de
discos intervertebrais na coluna lombo-sacra com comprometimento foraminal. O jurisperito
conclui que há incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam esforço físico
excessivo sobre a coluna lombar e que a parte autora pode realizar atividades leves ou
sedentárias. Fixa a data da incapacidade, em maio de 2014. - A r. Sentença recorrida perfilhou
o entendimento de que não há comprovação nos autos da qualidade de segurado, no caso, a
não comprovação da atividade rural da parte autora, uma vez que na inicial se qualifica como
diarista rural. - Não restou comprovada a atividade rural do autor no período anterior ao
ajuizamento da ação, tanto pela prova material como testemunhal. Entretanto, se verifica de seu
CNIS, que em 01/05/2010, reingressou no RGPS na qualidade de segurado facultativo, após
estar afastado desde 31/08/2008, quando estava inscrito na Previdência Social como
contribuinte individual. - Ainda que se entenda que se que o recorrente detém a qualidade de
segurado na condição de facultativo, e não como segurado especial, a r. Sentença deve ser
mantida, posto que não restou demonstrada a existência de incapacidade para a atividade
habitual da parte autora. O apelante é segurado facultativo, assim, se pressupõe que não está
exercendo qualquer atividade laborativa remunerada, caso contrário, estaria vertendo
contribuições na qualidade de contribuinte individual. O perito judicial é taxativo no sentido de
que a parte autora pode realizar atividades leves ou sedentárias, o que é plenamente
admissível no âmbito de seu lar. - A r. Sentença deve ser mantida, embora por fundamento
diverso, pois para a concessão de benefício por incapacidade laborativa devem estar presentes,
concomitantemente, todos os requisitos legais. - O conjunto probatório, analisado em harmonia
com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que
não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes
autos. - A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está
isenta de custas. - Dado parcial provimento à Apelação da parte autora, para isentá-la do
pagamento de custas.
(AC 00356646320114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 -
SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITO
NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL -
SEGURADO FACULTATIVO - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA -
PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - Para a concessão da aposentadoria por
invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da
carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o
exercício de atividade laborativa. - No que respeita à alegada invalidez, foi realizada perícia
médica, onde o expert asseverou que a parte autora é portadora de artrose de coluna lombar
com hérnia de disco, coxartrose, diabetes e depressão moderada (fls. 88-91). - Em resposta
aos quesitos apresentados pelas partes, consignou que a proibição ao trabalho se restringe
apenas a atividades que exijam esforço físico, o que não é o caso, tendo em vista tratar-se de
segurada facultativa. - Assim, não estando a parte autora incapacitada para o labor de forma

total e permanente nem de forma total e temporária, não se há falar em aposentadoria por
invalidez tampouco em auxílio-doença. - Tutela antecipada revogada. Diante do caráter
alimentar dos valores percebidos a título de antecipação da tutela, conjugado com a falta de
configuração da má-fé do segurado, é indevida a restituição dos valores recebidos. - Sentença
reformada. - Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.
(AC 00377555320164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 -
OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Desta forma, de rigor o indeferimento do pedido.
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para afastar a ocorrência de litispendência,
reformada a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial e
nego provimento à apelação.
É como voto.









PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PRELIMINAR ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. SEGURADA
FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - Não se vislumbra a ocorrência de litispendência no presente caso, eis que o processo nº
1000288-84.2016.8.26.0481 discute a incapacidade do autor no momento da cessação do
auxílio-doença, datada de 03/07/15, e o processo atual controverte sobre a incapacidade da
demandante na data da cessação do auxílio-doença, em 02/04/18. Ademais, conforme se
verifica da documentação médica acostada aos autos (ID 118198989 - páginas 01/06), houve
agravamento do quadro de saúde da autora.
2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o
tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou
ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de

qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado
que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do
art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte)
meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º
estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12
(doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo
registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
9 - O laudo pericial de ID 118199017 - páginas 02/08, elaborado em 08/02/18, diagnosticou a
autora como portadora de “artrose em coluna lombar”. Concluiu pela incapacidade parcial e
permanente, desde 2011.
10 - Observa-se, contudo, que a autora é cadastrada no RGPS como segurada facultativa,
desde 01/08/04 (CNIS - ID 118198990/ página 01).
11 - Assim, sendo a autora segurada inscrita na Previdência Social como "facultativa" não
estando incapacitado para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e
temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença. Nessa diretriz
posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: (AC 00356646320114039999,
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) e (AC 00377555320164039999,
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
12 - Desta forma, de rigor o indeferimento do pedido.
13 - Preliminar acolhida. Litispendência afastada. Sentença reformada. Ação julgada
improcedente. Apelação da autora, no mérito, desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a preliminar suscitada para afastar a ocorrência de litispendência,
reformada a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial e
negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA