APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5195916-37.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO MOSTACO
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5195916-37.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO MOSTACO
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARMEN LUCIA RIBEIRO MOSTACO, contra o v. acórdão, que deu provimento à apelação do INSS.
Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na r. decisão, pois extrai-se do v. acórdão ora embargado a ideia de que o embargante está querendo receber dois benefícios de forma concomitante, que a lei veda.
Sem contrarrazões da parte contrária.
É o relatório
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5195916-37.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO MOSTACO
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
O objeto de embargos em embargos recai nas alegações já ventiladas anteriormente, as quais foram apreciadas, com a conclusão de inexistência de quaisquer omissões que justificassem a declaração do julgado.
Efetivamente, fato é que não se trata de cumulação de benefícios no mesmo limite temporal, porém, conforme já constou do v. acórdão embargado, não pode a parte autora pretender a execução dos valores compreendidos entre 17/09/2010 a 10/04/2013, referentes ao benefício preterido (NB nº 41/154.166.629-9), pois está implícito no direito de opção a aceitação de um benefício em detrimento do outro, ambos concedidos na seara administrativa.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto,
rejeito os embargos de declaração
.É o voto
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. OPÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE BENEFÍCIO RENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
- Embargos que recai nas alegações de omissão já apreciadas por ocasião dos primeiros embargos.
- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.
- Efetivamente, fato é que não se trata de cumulação de benefícios no mesmo limite temporal, porém, conforme já constou do v. acórdão embargado, não pode a parte autora pretender a execução dos valores compreendidos entre 17/09/2010 a 10/04/2013, referentes ao benefício preterido (NB nº 41/154.166.629-9), pois está implícito no direito de opção a aceitação de um benefício em detrimento do outro.
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
