PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E DISSONANTE. NÃO RECONHECIDO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041482-54.2015.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: CLEIDE CANDIDO DE MIRANDA

Advogado do(a) APELANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041482-54.2015.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: CLEIDE CANDIDO DE MIRANDA

Advogado do(a) APELANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por CLEIDE CANDIDO DE MIRANDA e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por aquela, objetivando o reconhecimento de labor rural.

A r. sentença (ID 104292336 - Pág. 103) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural no intervalo de 14/11/1981 a 23/07/1991, determinando ao INSS sua averbação do período e emissão de certidão. Condenou a autarquia, ainda, em honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00.

Em razões recursais (ID 104292336 - Págs. 116 a 126), a parte autora defende o reconhecimento trabalho campesino por todo o período postulado (10/03/1975 a 10/12/2000), ao argumento de que foi confirmado por prova documental indiciária, aliada à prova testemunhal.

O INSS, em sede recursal (ID 104292336 - Pág. 134), argumenta a inexistência de início de prova material apta a respaldar o reconhecimento do trabalho rural. Subsidiariamente, sustenta que o intervalo reconhecido é imprestável para fins de carência, defende a necessidade de indenização do período, mormente em razão da emissão da certidão. Por fim, requer a limitação da condenação na verba honorária a R$ 500,00.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041482-54.2015.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: CLEIDE CANDIDO DE MIRANDA

Advogado do(a) APELANTE: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/06/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, § 2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

No caso, o INSS foi condenado a reconhecer labor especial em favor do autor. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. (...). 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento.(...)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0008835-06.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 - grifos nossos).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)" (AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 - grifos nossos).

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do

RESP nº 1.348.633/SP

Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(omissis)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(...)

2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

2.

Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção.

Ação rescisória procedente" (AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015 - grifos nossos).

"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL.

1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n.º 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência.(...)

Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99,

in verbis

"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;"

Do caso concreto

Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural no período de 10/03/1975 a 10/12/2000.

As provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo da autora, são:

a) Certidão de casamento da demandante, em 14/11/1981, na qual seu consorte é qualificado como "lavrador" (ID 104292336 - Pág. 19);

b) Comunicado do INSS, informando a averbação do tempo de serviço rural do marido da requerente de 14/08/1978 a 03/06/1991 (104292336 - Pág. 20).

A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. Passo à análise da prova testemunhal (ID 104292336 - Págs. 100 a 102).

A testemunha Sr. Gentil Zanoto disse que conheceu a autora desde quando ela era solteira, na cidade de Mariápolis. Afirmou que, aos 09 anos de idade, a autora passou a trabalhar com seus parentes na propriedade do Sr. Valdir Batistel, plantando algodão, amendoim, feijão, dentre outros. Asseverou que, depois disso, ela foi trabalhar fora. Especificou que a demandante retomou para a cidade de Mariápolis no ano de 1990, quando passaram a trabalhar juntos como diarista na zona rural, para o Sr. José Paulo, Calori Cornachim em cultura de amendoim, tomate, algodão e feijão. Relatou que exerceu com ela esta atividade até o ano de 2005.

A testemunha Sr. João Antônio Tasso declarou que conhece a autora desde 1992.

A testemunha Sr. Kenji Sato relatou que conheceu a autora quando esta tinha 9 anos, época em que esta passou a trabalhar para o depoente na cultura de amendoim, algodão, tomate e feijão. Especificou que o trabalho era realizado na forma de diária e se desenvolveu até os 18 anos de idade da autora, quando então ela casou e parou de trabalhar para o depoente.

Em cotejo das narrativas dos autos, observa-se que, na inicial, declinou a autora que trabalhou com os pais, como boia-fria, “em várias propriedades rurais, estando entre elas, as propriedades do Sr. Sato, Sr. ‘Zé’ Paulo, Sr. Cornachim, Sr. Ismael ‘Prefeito’ (Calori). Laborou nas plantações de algodão, tomate, amendoim e feijão” (ID 104292336 - Pág. 4). Até seus 18 anos de idade, quando se casou.

Na prova oral, em outro viés, o Sr. Gentil Zanoto relatou o trabalho se deu apenas para o Sr. Valdir Batistel aos 09 anos de idade até a época em que “foi trabalhar fora” e o Sr. Kenji Sato asseverou que o labor neste período inicial (dos 09 aos 18 anos) se deu em seu favor.

Como se nota, as explanações, do autor e suas testemunhas, são dissonantes, relevando a fragilidade da prova testemunhal.

Ademais, digno de nota que a prova material somente socorre à autora quando de seu trabalho junto ao marido, eis que fundada nos documentos deste, ao passo que a prova oral nada refere a este período.

À vista disso, conclui-se que a parte autora não comprovou a atuação em lides campesinas, de sorte que seu pleito (meramente declaratório) deve ser julgado totalmente improcedente.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, já que deu foi integralmente sucumbente na demanda.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação da parte autora e

dou provimento à apelação do INSS,

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E DISSONANTE. NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer labor especial em favor do autor. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais.

6 – Pretende a parte aurora o reconhecimento do labor rural no período de 10/03/1975 a 10/12/2000.

7 - As provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo da autora, são: a) Certidão de casamento da demandante, em 14/11/1981, na qual seu consorte é qualificado como "lavrador" (ID 104292336 - Pág. 19); b) Comunicado do INSS, informando a averbação do tempo de serviço rural do marido da requerente de 14/08/1978 a 03/06/1991 (104292336 - Pág. 20).

8 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material.

9 - Em cotejo das narrativas dos autos, observa-se que, na inicial, declinou a autora que trabalhou com os pais, como boia-fria, “em várias propriedades rurais, estando entre elas, as propriedades do Sr. Sato, Sr. ‘Zé’ Paulo, Sr. Cornachim, Sr. Ismael ‘Prefeito’ (Calori). Laborou nas plantações de algodão, tomate, amendoim e feijão” (ID 104292336 - Pág. 4). Até seus 18 anos de idade, quando se casou.

10 - Na prova oral, em outro viés, o Sr. Gentil Zanoto relatou o trabalho se deu apenas para o Sr. Valdir Batistel aos 09 anos de idade até a época em que “foi trabalhar fora” e o Sr. Kenji Sato asseverou que o labor neste período inicial (dos 09 aos 18 anos) se deu em seu favor.

11 - Como se nota, as explanações, do autor e suas testemunhas, são dissonantes, relevando a fragilidade da prova testemunhal.

12 - Ademais, digno de nota que a prova material somente socorre à autora quando de seu trabalho junto ao marido, eis que fundada nos documentos deste, ao passo que a prova oral nada refere a este período.

13 - À vista disso, conclui-se que a parte autora não comprovou a atuação em lides campesinas, de sorte que seu pleito (meramente declaratório) deve ser julgado totalmente improcedente.

14 - Invertido, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, já que deu foi integralmente sucumbente na demanda.

15 - Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO