PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando desconstituir sentença proferida em ação pela qual a parte autora objetivava a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, mediante a renúncia de sua aposentadoria atual e o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas após a jubilação (procedimento conhecido por desaposentação).

Como fundamentos da ação, argumenta que a renúncia ou desaposentação pode existir em qualquer regime previdenciário e que o objetivo da medida é utilizar o tempo de contribuição que já foi computado na concessão da atual aposentadoria para a obtenção de um novo benefício, com renda mais vantajosa, eis que calculado com o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação, dado que houve continuidade da atividade laborativa e do recolhimento das contribuições previdenciárias. Entende ser desnecessária a devolução dos valores recebidos em razão da atual aposentadoria, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

À fl. 59 foi determinada à parte autora a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da aludida sentença, o que foi cumprido às fls. 61/62.

Diante da dúvida quanto à autenticidade do documento em questão, bem como quanto à data do trânsito em julgado, o feito foi convertido em diligência à Secretaria da Terceira Vara Federal de Santos/SP para a respectiva verificação (fls. 76 e ss.).

Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à fl. 87.

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 94/116), sustentando, em preliminar, a decadência do direito à rescisão do julgado, pelo fato de a citação ter ocorrido após o prazo de dois anos, a inépcia da inicial, bem como a carência da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 131/139.

Não houve requerimentos de produção de provas.

Decisão de saneamento à fl. 146.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos (fls. 148/164).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): De início, verifico que não houve o transcurso do prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 02.12.2009 (fl. 84) e o ajuizamento do feito em 22.11.2011.

Da matéria preliminar.

A rescisória não pressupõe o prequestionamento da matéria nela suscitada, por ser ação, e não recurso, inexistindo tal previsão na legislação de regência.

Considerando o disposto no enunciado da Súmula 106/STJ, segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", não há que se falar em decadência, uma vez que o autor diligenciou no sentido de atender ao ato que lhe competia, no tempo aprazado, sendo equivocado falar-se em demora na citação oriunda da desídia do próprio interessado.

Cumpre mencionar que, da data da distribuição do presente feito até 21.08.2012 (fl. 87) foram realizadas diversas diligências perante o Juízo de primeiro grau, diante da constatação de erro contido na certidão de trânsito em julgado.

As demais matérias preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas.

O C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (RE nº 661.256/SC, Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016), fixou tese nos seguintes termos:

Dessa forma, considerando a adoção de fundamento constitucional para a resolução definitiva do tema desaposentação, e não tendo se verificado, anteriormente, posição contrária do e. STF, impõe-se o afastamento da incidência da Súmula 343 do e. STF.

Assim, tem-se que, diante do entendimento supracitado, é de rigor a manutenção do julgado, pela improcedência do pedido de desaposentação formulado na ação originária, restando prejudicado o exame de eventuais questões preliminares.

Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

É o voto.