PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, DA LBPS. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a revisão de benefício de auxílio-doença, com observância do comando normativo previsto no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91. O demandante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida. Custas ex lege.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que o cálculo elaborado pelo requerido não se encontra correto, motivo pelo qual jamais poderia ter julgado improcedente a ação (fl. 406).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante se depreende do documento de fl. 12/13, o demandante obteve o deferimento de auxílio-doença em 14.09.2006.

Através da presente demanda, o autor busca o recálculo dos salários-de-benefício dos referidos auxílios-doença, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999:

O artigo 3º, caput, da Lei n.º 9.876/1999, a qual estabelece critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários, a seu turno, estabelece:

Ocorre que, com vistas a promover a regulamentação da Lei nº 9.876/99, sobreveio o Decreto nº 3.265/99, o qual incluiu o artigo 188-A no Decreto nº 3.048/99, cujo § 3º assim determina:

O dispositivo legal acima transcrito foi revogado pelo Decreto n.º 5.399/2005. Entretanto, posteriormente, o Decreto n.º 5.545/2005 procedeu à nova alteração do Decreto n.º 3.048/1999, introduzindo o § 20 ao artigo 32 e o § 4º ao artigo 188-A, mantendo a essência do dispositivo infralegal retromencionado, conforme segue:

Finalmente, sobreveio o Decreto nº 6.939/2009, que revogou o § 20 do artigo 32 e modificou a redação do § 4º no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99, nestes termos:

Da análise do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que, a partir de agosto de 2009, data da publicação do Decreto nº 6.939/2009, novamente passou a ser permitida a desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição no período básico de cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, ainda que o segurado conte com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS expediu a Norma Técnica nº 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo deve repercutir também para os benefícios com data de início anterior à publicação do Decreto nº 6.939/2009, em razão da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009.

Sendo assim, podem ser objeto de revisão os benefícios por incapacidade e as pensões deles derivadas, com data de início a partir de 29.11.1999, para que sejam considerados somente os 80% maiores salários-de-contribuição.

Ocorre que, in casu, o documento de fl. 11 e o laudo pericial judicial de fl. 386/389 indicam já ter havido administrativamente a revisão ora pleiteada.

O parecer elaborado pelo expert atesta, inclusive, que o benefício foi revisado corretamente na seara administrativa, porém esclarece que em 27/05/2014 foi constatado irregularidades no benefício (fls. 164/368) e conforme decisão final do Conselho de Recursos da Previdência Social - 16º Junta de Recursos (fls. 369/373) foi negado provimento ao recurso da autora e condenada a devolução dos valores recebidos indevidamente no importe de R$ 4.795,32 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), apurados administrativamente, com ciência do Requerente, a este resultado, conforme ofício às fls. 374/376. Diante do exposto acima, o ofício (fl. 11) enviado ao Requerente, com valores a receber, perdeu efeito, pois foi emitido em 20/01/2013, anterior ao procedimento instaurado pelo INSS na apuração de irregularidades.

Dessa forma, verifica-se que a pretensão veiculada pelo demandante nestes autos já foi atendida administrativamente, razão pela qual ele se revela carecedor de ação, por falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Não há condenação do demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

É como voto.