PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.

A r. sentença de fls. 160/161, proferida na vigência do NCPC, julgou improcedente o pedido.

Recurso de apelo da parte autora às fls. 165/171, arguindo, preliminarmente a nulidade da sentença, por ter se fundamentado em Laudo Pericial Médico Judicial contraditório e precário, pleiteando a realização de nova perícia médica.

No mérito, pugna pela reforma da sentença.

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Objetiva a parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária com DIB em 17/08/2003 (fls. 19).

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Argui a parte autora, a nulidade da sentença, por ter se fundamentado em Laudo Pericial Médico Judicial contraditório e precário, pleiteando a realização de nova perícia médica.

Insiste o autor que necessita do cuidado de terceiros, fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.

Entretanto, razão não lhe assiste.

O laudo médico pericial judicial foi minucioso e claro, não contendo dúvidas ou contradições quanto à análise das condições de saúde do autor, concluindo que o mesmo exerce suas atividades habituais sem ajuda de terceiros.

Como bem ressaltado pelo juízo "a quo" a simples conclusão do perito contrária ao interesse da parte não é motivo suficiente para a repetição da prova técnica.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO

DO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91

Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício.

O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir:

DO CASO DOS AUTOS

Relativamente ao autor, infere-se da conclusão do laudo médico pericial judicial anexado às fls. 129/141, que o autor:

Extrai-se das informações prestadas pelo expert que o demandante não necessita do auxílio permanente de terceiros para o desempenho de atividades afetas ao âmbito civil, desatendendo, portanto, a exigência preceituada no art. 45 da Lei n° 8.213/91.

Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo do autor, observada a verba honorária advocatícia, na forma acima explicitada.

É como voto.