PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91. SEGURADO QUE NÃO NECESSITA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.

A r. sentença monocrática de fls. 54/55, julgou improcedente o pedido.

Recurso de apelo da parte autora às fls. 59/63, pugnando pela reforma do decisum.

Com contrarrazões do INSS às fls. 68/69.

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Cumpre esclarecer que o autor, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, efetuou na via administrativa o requerimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, conforme se verifica da comunicação de decisão do INSS anexada às fl. 09 dos autos.

DO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91

Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício.

O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, em seu Anexo I, elenca as hipóteses que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir:

DO CASO DOS AUTOS

A parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez com DIB em 12/01/2005, e requer o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.

Por determinação do juízo "a quo", foi realizada Perícia Médico Judicial, cujo laudo encontra-se anexado às fls. 45/47, dos autos, no qual consta que:

Conforme constante da Perícia Médico Judicial e como bem asseverado pelo Juízo "a quo", o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa, desatendendo, portanto, a exigência preceituada no art. 45 da Lei n° 8.213/91.

Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, observados os consectários legais, na forma acima fundamentada.

É como voto.