PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91. SEGURADO QUE NECESSITA DA ASSISTÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária.

A r. sentença de fls. 73/74, proferida na vigência do NCPC, julgou improcedente o pedido.

Recurso de apelo da parte autora às fls. 77/79, pugnando pela reforma da sentença.

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Objetiva a parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária NB nº 110623277-9, com DIB em 15/09/1999 (fls. 10).

Insiste o autor que necessita do cuidado de terceiros, fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.

Razão assiste à parte autora.

DO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91

Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício.

O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir:

DO CASO DOS AUTOS

Relativamente ao autor, infere-se da conclusão do laudo médico pericial judicial, (fls. 50/51 e 66/67), que o autor:

Extrai-se das informações prestadas pelo expert que o demandante necessita do auxílio permanente de terceiros para o desempenho de atividades afetas ao âmbito civil, atendendo, portanto, a exigência preceituada no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Assim sendo, impõe-se a reforma da sentença de improcedência.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Às fls. 09, dos autos, encontra-se a carta do INSS de comunicação do indeferimento do requerimento administrativo de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez.

Entretanto, no referido documento não consta a data do aludido requerimento administrativo.

Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá incidir a partir da data do requerimento administrativo, a ser comprovado na fase de liquidação do julgado.

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para reformar a sentença e estabelecer os consectários legais, na forma acima fundamentada.

É como voto.