PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. TRF3. 0019039-46.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face à decisão de fls. 128/130, que negou seguimento à sua apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora, no valor de um salário mínimo, a partir da data da citação.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o acolhimento do presente recurso, sob o fundamento de que, no caso dos autos, não há início de prova material do exercício de atividade rural contemporânea ao período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Sustenta, ademais, a impossibilidade de desrespeito ao artigo 143 da Lei n. 8.213/91, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República.

É o relatório.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 08.05.1957, busca comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 15 (quinze) anos, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, que conjugado ao implemento da idade ocorrido em 08.05.2012, lhe outorga o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade.

Ao manter a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da autora, a decisão agravada levou em conta o entendimento já sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação de atividade rurícola (Súmula 149).

Por outro lado, igualmente emanado da Colenda Corte Superior, é o entendimento de que a qualificação do trabalhador rural, constante dos registros civis, constitui início razoável de prova material de sue labor rural, como exemplifica o julgado a seguir ementado:

É na esteira de tal entendimento e perfilhando-se ao posicionamento usual dessa Colenda Turma que a decisão agravada considerou que, no caso em tela, a autora apresentou início razoável de prova material, a saber: certidão de casamento contraído em 19.06.1976 (fl. 08) e certidões de nascimento de filhos, em 1980, 1983, 1990 e 1994 (fls. 09/12), nas quais seu cônjuge fora qualificado como lavrador; Ficha de filiação dele ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra, em 1991 (fl. 13) e cópias da CTPS dele com diversas anotações de vínculos empregatícios de natureza rural no período compreendido entre os anos de 1977/1993 (fls. 14/29), que, somado à prova testemunhal idônea produzida em juízo (fls. 94/95), mostrou-se suficiente à comprovação do labor rural desempenhado por ela em período superior ao legalmente exigido, a teor dos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

Destaco, mais uma vez, que os períodos de atividade urbana exercidos pelo marido da demandante (CTPS de fls. 24/26) não lhe retiram a qualidade de segurada especial, nem obstam a concessão do benefício, lembrando que em regiões limítrofes entre a cidade e o campo, é comum que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal.

Outrossim, no momento em que deixou o labor rural, a autora já havia preenchido o quesito etário.

Veja-se a esse respeito o seguinte entendimento da Colenda Corte Superior:

Dessa forma, havendo início de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido.

Assim sendo, tendo a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 08.05.2012, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante os arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

Saliento, por fim, que não foi aplicado ao caso concreto, como alega a Autarquia, o regramento da Lei 10.666/2003, uma vez que se exige para a concessão da aposentadoria rural por idade o labor campesino no período imediatamente anterior ao implemento da idade, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, que foi devidamente cumprido no caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 557, §1º, CPC), interposto pelo réu.

É como voto.