PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. NÍVEL DE RUÍDO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, postulando o enquadramento do lapso de 6/3/1997 a 18/11/2003, em razão de ruído superior a 85 decibéis, a conversão do tempo de serviço comum em especial (conversão inversa), a concessão da aposentadoria especial e a determinação para que a autarquia averbe os lapsos especiais incontroversos.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

No mérito deste recurso, discute-se, entre outros, o direito da parte autora, ora agravante, à consideração de ruído superior a 85 decibéis para o intervalo de 6/3/1997 a 18/11/2003, nos termos dos limites postos pela legislação trabalhista.

As irresignações da parte agravante não merecem provimento.

Sobre a questão do nível de pressão sonora a ser considerada para o enquadramento da atividade especial, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).

Ademais, quanto à alegada possibilidade da conversão inversa, anteriormente prevista Lei n. 8.213/91 em sua redação original, para somá-lo a tempo especial, com vistas à obtenção de aposentadoria especial. Essa possibilidade findou-se com a edição da Lei n. 9.032/95, em vigor desde 28/04/95, segundo jurisprudência majoritária desta 9ª Turma.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade da conversão de tempo de serviço comum em especial para os benefícios de aposentadoria especial posteriores à vigência da Lei 9.035/95:

Frise-se que em 21/4/2017 o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. (cf. extraído do site do STF - http ://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5141038&numeroProcesso=1029723&classeProcesso=RE&numeroTema=943).

Por fim, a parte agravante carece de interesse recursal quanto ao pedido de averbação dos períodos incontroversos, enquadrados nestes autos.

Nessa esteira, restou consignado na r. sentença e mantido nesta Corte, a seguinte determinação (f. 158 verso):

Desse modo, irretocável a decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do agravo e lhe nego provimento.

É o voto.