PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. AUTOR FALECIDO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE NOS MESMOS AUTOS...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia em análise reside na pretensão da agravante quanto à revisão de sua pensão por morte, derivada do benefício do falecido autor da demanda revisional originária.

O objeto da ação foi a revisão do benefício de Romeu Benedito da Silva, falecido no decorrer do processo judicial (certidão de óbito ID 288672328 - pág. 05)

Em janeiro de 2024 a viúva, ora agravante, foi habilitada nos autos e, ato contínuo, requereu a revisão de sua pensão por morte (ID 288672329 - págs. 02/03).

Diante do indeferimento do pedido, a agravante interpôs o presente recurso.

A viúva pensionista possui legitimidade para requerer a revisão de sua pensão por morte. Contudo, tal postulação não pode ser realizada no feito originário, porquanto não encontra respaldo no objeto da ação. Neste sentido, trago à colação os julgados seguintes:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Impossível o pleito, nos próprios autos, pelo sucessor legal, habilitado em ação previdenciária, de reajustes, correções, e diferenças, os quais não constem do título executivo judicial.

2. Agravo ao qual se nega provimento." (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 528177/RS, Rel. Desembargador Convocado do TJ/SP Celso Limongi, DJe 22.02.2010).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO BENEFÍCIO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.  
1. Não restam dúvidas de que revista a RMI do benefício originário, deve ser revista, em consequência, a renda mensal do benefício derivado (pensão por morte).
2. Contudo, encontrando o feito em fase de cumprimento de sentença, a liquidação do julgado está inexoravelmente adstrita ao título executivo.
3. Ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação, tal fato não tem o condão de alterar o título executivo que determinou a concessão da aposentadoria especial e, nesse ponto, não há qualquer determinação quanto à revisão da pensão por morte.
4. Tratando-se, pois, de liquidação de julgado, descabe acolher o pedido de implantação da nova renda mensal da pensão por morte.
5. Nada obsta, no entanto, que a pensionista, ora agravante, formule, na via administrativa ou judicial, se for o caso, pedido de retificação da RMI e renda mensal da pensão por morte decorrente do óbito de seu marido.
6. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014522-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 05/12/2023)

Assim, deverá a agravante pleitear a revisão de seu benefício na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria.

Tal entendimento concerne ao modo de se requerer a revisão das parcelas de benefício derivado, instituído após o óbito do titular; não se confundindo com a tese fixada para o Tema 1057/STJ, no qual se discutiu a legitimidade de dependente/sucessor para postular, por direito próprio, a revisão da aposentadoria que não foi paga EM VIDA ao segurado falecido nos moldes do artigo 112 da Lei 8.213/1991.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.