AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. TRF3. 5017803-46.2024.4.03.0000

V O T O

Cuida-se na origem de demanda objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade.

Após a contestação do INSS e o oferecimento de réplica, o autor requereu a realização de prova pericial, para a apuração da renda mensal inicial do benefício.   

Na decisão agravada o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de prova pericial, sob o fundamento de que a produção da prova pericial técnica, neste momento processual, sem a determinação da legislação atinente ao caso, não se mostra frutífera e oportuna, uma vez que as diferenças eventualmente devidas serão objeto de apuração em sede de liquidação/execução.

Compete ao magistrado, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15, de ofício ou mediante solicitação da parte, decidir sobre as provas necessárias para analisar a controvérsia.

No caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia contábil para se comprovar as alegações veiculadas pelo autor.

A propósito:         

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. RE 564.354/SE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 
1. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo entendeu suficientes os elementos já contidos nos autos para o julgamento da lide.
2. Agravo desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032604-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.
I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°).
III - Cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil
IV – No caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia contábil para se comprovar as alegações veiculadas pelo autor, por tratar-se a matéria subjacente exclusivamente de direito.
V - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora improvido. 
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029107-18.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 26/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020)                                    

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.