5009562-25.2020.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5009562-25.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
22/10/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/10/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO
INDEFERIDO.

1 - A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2 - Não severifica a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de
urgência, seja da de evidência.
3 - Nas ações que visam à concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo de
serviço ou de contribuição, para fins de carência, embora tal prova possa ser realizada
documentalmente, não se dispensa a oitiva da parte contrária, pois a negativa ocorrida na esfera
administrativa reflete a interpretação do INSS acerca da legislação previdenciária, que deve ser
considerada, mormente no caso em análise, em que se pleiteia a contagem recíproca de
recolhimento de contribuições ao IPESP.
4 - Agravo de instrumento não provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5009562-25.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: ILDO SOARES FILHO
Advogado do(a) AGRAVANTE: ILDO ADAMI SOARES - SP340069-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Dispõe ocaputdo artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo.

Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo
de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de
depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação
de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do
direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos
requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O
contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo
com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção
somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito,
situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento.
Com efeito, nas ações que visam à concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de

tempo de serviço ou de contribuição, para fins de carência, embora tal prova possa ser realizada
documentalmente, não se dispensa a oitiva da parte contrária, pois a negativa ocorrida na esfera
administrativa reflete a interpretação do INSS acerca da legislação previdenciária, que deve ser
considerada, mormente no caso em análise, em que se pleiteia a contagem recíproca de
recolhimento de contribuições ao IPESP.
Ademais, tais demandas devem ser submetidas à fase instrutória, oportunizando a ambas as
partes a produção de provas orais e/ou periciais, e de outras provas documentais.
Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO
INDEFERIDO.

1 - A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2 - Não severifica a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de
urgência, seja da de evidência.
3 - Nas ações que visam à concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo de
serviço ou de contribuição, para fins de carência, embora tal prova possa ser realizada
documentalmente, não se dispensa a oitiva da parte contrária, pois a negativa ocorrida na esfera
administrativa reflete a interpretação do INSS acerca da legislação previdenciária, que deve ser
considerada, mormente no caso em análise, em que se pleiteia a contagem recíproca de
recolhimento de contribuições ao IPESP.
4 - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO...

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