Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5032094-90.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
13/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
TUTELA DEFERIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
- Para a concessão desse benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
(a)consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;(b) redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado; (c) nexo causal entre a
consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
- A perícia judicial não apontou nenhum acidente ou trauma, nem mesmo a existência de nexo
causal entre a doença e a atividade laboral da parte autora.
- A alegada incapacidade laboral decorre de doença adquirida/degenerativa, tanto que percebeu
auxílio-doença de natureza previdenciária.
- A doença de que é portadora a parte autora não pode gerar auxílio-acidente
- Afigura-se inviável a manutenção da tutela concedida em 1ª Instância, pois não constam dos
autos elementos suficientes ao seu deferimento.
- Agravo de Instrumento provido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
9ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5032094-90.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5032094-90.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
em face dedecisão que, emantecipação de tutela jurídica, determinoua concessão do benefício
de auxílio-acidente previdenciário.
Sustenta o não preenchimento dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência.
Em síntese, alega que operito judicial afirmouser a parte autoraportadora de osteartrose
bilateral dos joelhos, a qualcausa incapacidade parcial para o trabalho. Segundo argumento,
essa conclusão afasta acidente de qualquer natureza, necessário ao deferimento do auxílio-
acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991,tampouco há incapacidade para o labor
habitual, pois, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a agravada continua
trabalhando na mesma empresa e função.
O efeito suspensivo foi deferido.
Com contraminuta da parteagravadarequerendo o desprovimento do recurso, com a
manutenção da tutela deferida e a juntada de termo de rescisão contratual, os autos retornaram
a este Gabinete.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5032094-90.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOAO FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Recurso recebido nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC).
O INSS postula a imediata suspensão da decisão que deferiu a medida de urgência para a
concessão de auxílio-acidente previdenciário, em virtude da constatação da incapacidade
parcial e permanente pela perícia judicial.
Dispõe o artigo 86 da Lei de Benefícios Previdenciários:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Para a concessão desse benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
(a)consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;(b) redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado; (c) nexo causal entre a
consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
Segundo a perícia judicial,“ (...) O Autor é portador de osteoartrose bilateral dos joelhos que,
apesar dos tratamentos apresenta sintomatologia que causa incapacidade parcial para o
trabalho.”
Informou, ainda, no item 4, em resposta aos quesitos do Juízo, que“o autor poderá trabalhar na
sua atividade habitua/última com restrições”.
E concluiu“O Autor apresenta incapacidade laboral parcial e permanente do ponto de vista
ortopédico, no momento”.
Como se nota, a perícia não apontou nenhum acidente ou trauma, nem mesmo a existência de
nexo causal entre a doença e a atividade laboral da parte autora.
A alegada incapacidade laboral decorre de doença adquirida/degenerativa, tanto que percebeu
auxílio-doença de natureza previdenciária.
Logo, a doença de que é portadora a parte autora/agravada não pode gerar auxílio-acidente.
Nesse sentido, registra-se o seguinte julgado desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVADO A
OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Sentença condicionada ao reexame necessário. Condenação excedente a 60 (sessenta)
salários mínimos. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 -
quais sejam, qualidade de segurado, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia em decorrência de acidente - é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Ausentes os
requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, poisnão se constatou que tenha
efetivamente ocorrido acidente de qualquer natureza, cujas seqüelas impliquem em redução da
capacidade funcional do autor, não se enquadrando no conceito de acidente a descoberta de
enfermidade cardíaca. Remessa oficial e apelação a que se dá provimento, para julgar
improcedente o pedido." (ApelReex 1241460, Proc. 2004.61.02.003360-1, 8ª Turma, Rel. Des.
Fed. Therezinha Cazerta, D.E. 21/07/2009)
Em decorrência, afigura-se inviável a manutenção da tutela concedida em 1ª Instância, pois não
constam dos autos elementos suficientes ao seu deferimento.
Diante do exposto,dou provimentoao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE
. TUTELA DEFERIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
- Para a concessão desse benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes
requisitos: (a)consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;(b)
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado; (c) nexo causal
entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
- A perícia judicial não apontou nenhum acidente ou trauma, nem mesmo a existência de nexo
causal entre a doença e a atividade laboral da parte autora.
- A alegada incapacidade laboral decorre de doença adquirida/degenerativa, tanto que
percebeu auxílio-doença de natureza previdenciária.
- A doença de que é portadora a parte autora não pode gerar auxílio-acidente
- Afigura-se inviável a manutenção da tutela concedida em 1ª Instância, pois não constam dos
autos elementos suficientes ao seu deferimento.
- Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
