AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 5010633-23.2024.4.03.0000...

V O T O

O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275).

Discute-se a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP que declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta  salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput, da Lei nº 10.529/2001).

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º, do preceptivo  legal citado).

No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, o que, em princípio, indica a competência do JEF para seu processamento.

Seja sublinhado que,  embora os trâmites do Juizado Especial Federal baseiem-se nos princípios da  oralidade,  simplicidade,  informalidade,  economia processual  e  celeridade,  a Lei nº 10.529/2001 não repele a produção de prova pericial,  tanto assim que tal expediente  recebe trato no artigo 12 da referida lei e não está entre as exceções previstas no § 1º do artigo 3° do multicitado diploma legal.

Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte Regional:           

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS. 1. Ação Cautelar de Exibição de Documentos buscando provimento jurisdicional que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social o fornecimento de cópia de processo administrativo, referente ao benefício previdenciário, a fim de instruir eventual ação de revisão de  aposentadoria. 2. O valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.  3. A teor do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a ação que originou o presente Conflito não se enquadra em nenhuma das causas que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais (elencadas no § 1º). 4. Em casos deste jaez, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor atribuído à causa é que vai definir a competência para o processamento e julgamento da ação cautelar de exibição de documentos, a atrair a competência dos juizados especiais cíveis nos casos em que o valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, ainda que no feito principal a ser futuramente ajuizado seja atribuído valor superior ao teto de alçada, pois nada impede que essa competência seja posteriormente deslocada. Precedentes. 4. Conflito de competência improcedente, declarando-se competente o Juízo suscitante"   (TRF 3ª Região, 2ª Seção,  CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001286-05.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/04/2020, Intimação via sistema DATA: 24/04/2020).

"PROCESSUAL CIVIL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF – APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no tocante à competência para processamento e julgamento de ação de Produção Antecipada de Provas, com o valor dado à causa sendo inferior a 60 salários mínimos, interposta com a finalidade de obter documento para instruir eventual ação revisional a ser proposta oportunamente. 2. Consoante o disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei nº. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa.(...) Por sua vez, o § 1º, incisos I a IV, do da mesma Lei, elencam hipóteses em que se excetuam a regra geral a afastar a competência do Juizado Especial Cível. 3. Verifica-se das transcrições supra, portanto, que o pleito inaugural não está enquadrado em nenhuma das causas excludente a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, independentemente da terminologia a ser utilizada pelo postulante na propositura da ação, é fato que os feitos interpostos com a finalidade de buscar a apresentação de documentos para viabilizar a propositura de nova e eventual demanda judicial possuem caráter preparatório e não têm natureza cautelar, de modo a indicar a competência absoluta do JEF para o processamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação improvida" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000215-49.2018.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/03/2021, DJEN DATA: 11/03/2021).               

Assim, ausente óbice à produção probatória nos feitos em processamento perante o JEF e olhos também postos no valor atribuído à causa, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.