AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE...

V O T O

A simples cessação do auxílio por incapacidade temporária não condiz com o título executivo formado nos autos nº 1007124-83.2014.8.26.0565 (em trâmite na Justiça Estadual), nem com o próprio ato administrativo praticado.

O acórdão do TRF3 proferido na apelação extraída daquele processo (autos nº 5049666-98.2021.4.03.9999) manteve o restabelecimento do auxílio-doença até a reabilitação profissional ou, diante da inelegibilidade a programa de reabilitação, até a conversão em aposentadoria por invalidez. A obrigação de fazer constante do título executivo assumiu essa abrangência:

“De toda a forma, impõe-se a manutenção do benefício de auxílio-doença até que seja considerada reabilitada ou, aferida a impossibilidade de recuperação, seja aposentada por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). "

O INSS, porém, após alegar a inelegibilidade do segurado a programa de reabilitação profissional, cancelou simplesmente o auxílio-doença, sem promover a conversão em aposentadoria por invalidez, como constatou de um capítulos da decisão condenatória:  

“Comunicamos que após avaliação de elegibilidade realizada, nos termos da fundamentação legal, foi constatada a sua inelegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional e a recuperação de sua capacidade laborativa.”  

Embora tenha mencionado, no mesmo contexto, recuperação da capacidade laborativa, a autarquia agiu de forma contraditória, seja porque a perícia acolhida em juízo para o restabelecimento do auxílio-doença constatou incapacidade parcial e permanente ao trabalho habitual, sem margem para o retorno à atividade anterior, seja porque, às vésperas do encaminhamento do segurado para aferição da elegibilidade a programa de reabilitação profissional (no mesmo mês), o INSS reconheceu a persistência da incapacidade para o trabalho:

“Foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. Além disso, concluiu-se por seu encaminhamento a Reabilitação Profissional, devendo V.Sa. agendar, de imediato, a entrevista de avaliação, nesta Agencia da Previdência Social. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 04/09/2023.”

Portanto, como garantia de cumprimento do título executivo e de coerência do próprio ato administrativo, a alegação de recuperação da capacidade laborativa deve ser abstraída, com o predomínio da constatação de inelegibilidade a programa de reabilitação profissional e com a natural conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A mesma conclusão serve para demonstrar que a conversão não significa ultrapassagem do objeto da lide ou do próprio incidente de cumprimento de sentença. A implantação de aposentadoria por invalidez, após negativa de reabilitação profissional, integrou os limites do título executivo, representando obrigação de fazer a ser exigida em fase executiva própria do procedimento.

O INSS, inclusive, pode se opor à pretensão executiva, oferecendo impugnação ao cumprimento da sentença que impôs obrigação de fazer. Enquanto não se atribuir efeito suspensivo ao meio de defesa, a exigibilidade da prestação é imediata, com a possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez (artigos 536, §4º, e 525 do CPC):

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

  

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência concedida no início do recurso.

É o voto.