AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ABONO SALARIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL...

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante informe da Contadoria Judicial a RMI utilizada por ambas as partes foi a mesma.

A perícia contábil realizada em primeiro grau o foi com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e houve o devido desconto dos valores de benefício recebido concomitantemente com o benefício concedido na ação e inacumulável.

Atestada, por duas vezes, a correção dos cálculos homologados pela Magistrada de primeiro grau.

A impugnação apresentada em primeiro grau foi genérica, destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico, consoante juntado aos autos.

A parte agravante já havia apresentado agravo de instrumento (autos n. 50101367720224030000), no qual ficou decidido sobre a correção da RMI – R$ 2779,76:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CÁLCULOS. CRITÉRIOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).Isto porque, o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo.

3. A Contadoria Judicial desta E. Corte, conforme informações e cálculos apresentados, constatou que não há controvérsia em relação à RMI de aposentadoria por invalidez com DIB em 02/10/2012 (R$ 2.790,76), a qual baliza os valores devidos, destacando que o principal motivo da controvérsia se refere aos valores pagos considerados, apurando, em novos cálculos, a quantia de R$ 43.105,51, em 07/2021, com RMI de R$ 2.790,76 em 11/2012 e, a partir de 01/2021, no valor de R$ 4.403,33.

4. Os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário, não demonstrada pelo exequente.

5. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC.

6. Agravo de instrumento improvido.

(5010136-77.2022.4.03.0000, AI, 9T, Relator(a): Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, DJEN Data: 24/05/2023)

O agravante quer rediscutir matéria acobertada pela preclusão. A RMI já foi homologada anteriormente por meio de julgado deste Tribunal.

Quanto aos abonos, não houve sequer manifestação sua sobre isso em primeiro grau, não tendo sido objeto de decisão.

Portanto, dada a chancela da Contadoria Judicial do TRF3, ao cálculo homologado, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA.

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

Comunique-se o juízo de origem.