5015788-17.2018.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5015788-17.2018.4.03.0000

Relator(a)

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
26/12/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2019

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS
RECONHECIDOS. VIABILIDADE.
- A execução parcial do título judicial está previsto no artigo 775 do CPC/2015.
- Nos termos do artigo 181-B, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 (RPS), o segurado pode
desistir do seu pedido de aposentadoria “desde que manifeste essa intenção e requeira o
arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou
de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração
Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer
primeiro.”
- A desistência da execução das parcelas atrasadas da aposentadoria e da que diz respeito à
implantação do benefício judicial, não importa na inviabilidade de serem averbados os períodos
especiais reconhecidos, por tratar-se de provimento judicial distinto da condenação imposta ao
INSS, de pagamento de benefício.
- Subsiste o direito à averbação dos períodos especiais reconhecidos.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015788-17.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: ANTONIO NOBRE DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO
GONCALVES DIAS - SP286841-S
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Recurso recebido nos termos do § único
do artigo 1.015 do CPC/2015 independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita.
A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de fracionamento da pretensão concedida
nos autos.
A parte autora deduziu em juízo pedido de reconhecimento de períodos de exercício de
atividades de natureza especial (insalubres, perigosas e penosas) que relacionou, e a
correspondente averbação junto ao INSS; e, ainda, de concessão de aposentadoria especial
desde a data do requerimento administrativo em 03/9/2013.
Os pedidos foram parcialmente acolhidos, com o reconhecimento dos períodos especiais
laborados e determinação de averbação perante o INSS. Foi concedida aposentadoria por tempo
de contribuição integral e antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. No julgamento das
apelações interpostas, apenas os consectários foram alterados.
Transitado em julgado o decisum e iniciada fase de cumprimento de sentença, o INSS informou
que implantou o benefício por força da tutela concedida, porém não houve saque dos valores,
ensejando a cessação da aposentadoria (id 8079120, p.1; 8079123, p.1/3).
Intimada, a parte autora, manifestou o desinteresse na execução dos valores decorrentes do
deferimento judicial da aposentadoria, bem como na sua implantação, optando por permanecer
em atividade. Informou, ainda, não ter efetuado o saque do PIS e do FGTS, pleiteando somente a
execução relativa à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente.
No caso, o exequente pretende desistir da execução das parcelas atrasadas da aposentadoria e
também do gozo do benefício. Não se cuida, assim, de desaposentação, pois, embora o benefício
tenha sido implantado por força da antecipação da tutela jurídica, não houve saque dos valores
depositados.
Nos termos do artigo 181-B, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 (RPS), o segurado pode
desistir do seu pedido de aposentadoria “desde que manifeste essa intenção e requeira o
arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou
de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração
Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer
primeiro.”

Por outro lado, a execução parcial do título judicial está previsto no artigo 775 do CPC/2015.
Assim, a desistência da execução das parcelas atrasadas da aposentadoria e da que diz respeito
à implantação do benefício judicial, não importa na inviabilidade de serem averbados os períodos
especiais reconhecidos, por tratar-se de provimento judicial distinto da condenação imposta ao
INSS, de pagamento de benefício.
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
“PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO PELO
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DOS
PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS NO PROCESSO, SEM O RECEBIMENTO DE
PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I - A averbação dos
períodos declarados como especiais no V. Acórdão não se confunde com o pleito de recebimento
de prestações vencidas em decorrência do benefício concedido judicialmente. O objetivo da parte
autora, no presente caso, é apenas o de que a Administração Pública reconheça como especiais
períodos de atividade que deveriam ter sido espontaneamente reconhecidos como tais em sede
administrativa e que não o foram, motivando a propositura de ação com o objetivo de demonstrar
que a atividade exercida pelo trabalhador era verdadeiramente nociva. II- A lei não pode ser
interpretada em sentido que conduza ao absurdo, conforme lição de Carlos Maximiliano. Ora,
caso a demanda tivesse sido julgada parcialmente procedente, para reconhecer a especialidade
dos períodos indicados na peça inicial e rejeitar o pedido de aposentadoria, o autor
inegavelmente teria direito à averbação dos períodos reconhecidos como especiais, juntamente
com o recebimento do benefício concedido administrativamente. Descabido, portanto, recusar o
direito de averbar os períodos reconhecidos como especiais àquele que se sagrou vencedor em
parte maior do pedido, conquistando, judicialmente, não apenas a declaração da especialidade da
atividade prestada, mas também o direito à aposentadoria. III - Agravo de instrumento provido.”
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533336 - 0014099-
62.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em
13/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 )
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE
PERÍODOS DE TRABALHO ESPECIAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
POSSIBILIDADE. ARREDONDAMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante prevê o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a afastar
obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há impedimento ao segurado de
execução apenas da obrigação de averbação dos períodos de trabalho (comuns e especiais)
reconhecidos no título judicial, ainda que neste tenha havido a garantia ao benefício
previdenciário. Dessa forma, revoga-se parcialmente a antecipação da tutela específica para
determinar à autarquia-previdenciária que se restrinja à averbação do tempo de trabalho
reconhecido (comum e especial). 3. O acórdão em análise apurou devidamente o tempo de
serviço/contribuição especial prestado pela parte autora, sendo certo que seu arredondamento é
vedado por nosso sistema legal, conforme entendimento adotado pelo STF no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 609-6, com efeitos erga omnes. 4. Embargos de
declaração opostos pela parte autora parcialmente providos." (EDAC
https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00216299620094013800, JUIZ
FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL
PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:19/10/2017 PAGINA:.)
Desse modo, subsiste o direito à averbação dos períodos especiais reconhecidos.
Diante do exposto, dou parcial provimentoao agravo de instrumento, para determinar a averbação
do tempo especial reconhecido, nos termos acima explicitados.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS
RECONHECIDOS. VIABILIDADE.
- A execução parcial do título judicial está previsto no artigo 775 do CPC/2015.
- Nos termos do artigo 181-B, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 (RPS), o segurado pode
desistir do seu pedido de aposentadoria “desde que manifeste essa intenção e requeira o
arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou
de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração
Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer
primeiro.”
- A desistência da execução das parcelas atrasadas da aposentadoria e da que diz respeito à
implantação do benefício judicial, não importa na inviabilidade de serem averbados os períodos
especiais reconhecidos, por tratar-se de provimento judicial distinto da condenação imposta ao
INSS, de pagamento de benefício.
- Subsiste o direito à averbação dos períodos especiais reconhecidos.
- Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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