5016725-56.2020.4.03.0000/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5016725-56.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
06/11/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020

Ementa

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
- A multa diária é o meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação e encontra amparo
no §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil/2015, que conferiu ao Magistrado tal faculdade,
como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida.
- Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa
assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito
reconhecido em prazo razoável.
- No caso, uma vez constatado o descumprimento da ordem, deve ser reiterado pelo magistradoa
quoa determinação de implantação do benefício, sob pena de multa diária, sendo desnecessária
a instauração de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para tal fim.
- Agravo de instrumento provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5016725-56.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE
Advogado do(a) AGRAVANTE: ESTEVAN TOZI FERRAZ - SP230862-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No caso, após o trânsito em julgado do título executivo, foi proferida decisão determinando a
imediata implantação do benefício de pensão por morte.
Peticiona a parte exequente, informando que o INSS não cumpriu a ordem, tampouco justificou o
atraso.
Com efeito, a multa diária é o meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação e encontra
amparo no §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil/2015, que conferiu ao Magistrado tal
faculdade, como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida.
Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa
assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito
reconhecido em prazo razoável.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA COM FUNÇÃO INTIMIDATÓRIA. OCORRÊNCIA DE
ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO. VALOR
GLOBAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. É cabível a imposição da multa pecuniária à autarquia pelo atraso no cumprimento da
obrigação judicial consistente em implantar benefício previdenciário, com função intimidatória.
2. A jurisprudência, não obstante afirme a possibilidade fixação de multa diária por atraso na
implantação de benefício previdenciário, também é clara quanto à necessidade de ponderar a
proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação, a fim de afastar um enriquecimento sem causa.
Hipótese em que o valor global estipulado não fere os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, restando a r. decisão devidamente fundamentada.
3. Não há excesso de execução, mas, inclusão de valores relativos à diferença entre o benefício
ora implantado (aposentadoria por invalidez com adicional de 25%) e o benefício recebido
(auxílio-doença).
4. Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006611-29.2018.4.03.0000, Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do
Julgamento 07/08/2020, Data da Publicação/Fontee - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020).
Destarte, é possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício
previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade
quanto à sua aplicação.
No caso, uma vez constatado o descumprimento da ordem, deve ser reiterado pelo magistradoa
quoa determinação de implantação do benefício, sob pena de multa diária, sendo desnecessária
a instauração de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para tal fim.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
- A multa diária é o meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação e encontra amparo
no §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil/2015, que conferiu ao Magistrado tal faculdade,
como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida.
- Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa
assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito
reconhecido em prazo razoável.
- No caso, uma vez constatado o descumprimento da ordem, deve ser reiterado pelo magistradoa
quoa determinação de implantação do benefício, sob pena de multa diária, sendo desnecessária
a instauração de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para tal fim.
- Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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