5009915-36.2018.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5009915-36.2018.4.03.0000

Relator(a)

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
11/10/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2018

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE
VALORES
- A RPV foi expedida com data da conta equivocada, resultando atualização monetária superior à
devida na data do pagamento.
- O erro material se caracteriza por não traduzir a vontade do agente que praticou o ato. É aquele
de cunho aritmético, bem como o decorrente da inclusão de parcelas controversas ou da omissão
de incontroversas, podendo ser corrigido a qualquer tempo, sem que daí resulte ofensa à coisa
julgada, ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Evidenciado pagamento indevido em razão de erro material, impõe-se sua devolução.
- Quando patenteado o pagamento a mais a título de benefício previdenciário, o direito de a
Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que recebidos de boa-fé, à luz
do disposto no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o
administrador a agir, sob pena de responsabilidade.
- Consideração do princípio geral do direito consistente na proibição do enriquecimento ilícito, a
ser aplicado dentro da razoabilidade.
- Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009915-36.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: ANTONIO ROSA SOBRINHO
Advogados do(a) AGRAVANTE: VANDERLEI ROSTIROLLA - SP243145, MARCELO
ROSTIROLLA GUINATO - SP354902
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Recurso recebido nos termos do § único
do artigo 1.015 do CPC/2015 independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita
na ação subjacente.
Discute-se, nestes autos, a decisão que determinou o desconto de 30% do valor do benefício,
para devolução de valor recebido a maior.
Verifica-se dos documentos juntados e da consulta ao sistema de andamento processual do e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que após o trânsito em julgado dos embargos à
execução, foi determinada a expedição de RPVs para pagamento do crédito do autor
(R$27.753,86) e para o pagamento dos honorários de sucumbência (R$635,24), consoante conta
apresentada pelo INSS.
Após o levantamento desses valores, a execução foi extinta nos termos do artigo 794, I, do
CPC/73.
Remetidos os autos ao INSS para ciência da referida decisão, este apresentou embargos de
declaração, aduzindo ter informado ao Juízo, tempestivamente, que a requisição de pequeno
valor havia sido expedida com a data da conta equivocada. Tal petição não chegou a ser
apreciada, o que ensejou a errônea atualização monetária, por ocasião do pagamento da RPV.
Dessa forma, alegando erro na requisição, requereu a devolução do valor levantado a maior, o
que restou deferido pelo MM. Juiz a quo.
A parte autora alega que os valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e
seriam irrepetíveis.
Sem razão a parte agravante.
Conforme consignado pelo MM. Juiz, a RPV foi expedida com data da conta em 27/02/2009,
quando o correto seria 26/4/2013, resultando atualização monetária superior à devida na data do
pagamento.
Conforme doutrina e jurisprudência, o erro material se caracteriza por não traduzir a vontade do
agente que praticou o ato. É aquele de cunho aritmético, bem como o decorrente da inclusão de
parcelas controversas ou da omissão de incontroversas, podendo ser corrigido a qualquer tempo,
sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, ou violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
No caso, evidenciado pagamento indevido em razão de erro material, impõe-se sua devolução.
Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO MATERIAL. - É evidente a ocorrência de erro material no
requisitório, cuja data da conta constou como sendo 08/01/2011, quando o correto seria 12/2013,
ensejando o pagamento a maior. - O erro material é passível de correção a qualquer tempo, ex
officio, ou a requerimento das partes, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, ou violação aos
princípios do contraditório e ampla defesa, consoante uníssona doutrina e jurisprudência. - Ciente
a parte de que os valores depositados eram superiores àqueles anteriormente acolhidos pelo
Magistrado em execução do julgado, não há que se falar em boa-fé a justificar o recebimento de
quantia que o ora agravante sabia não lhe era devida. - Outra solução não há que não a sua
devolução, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem
causa e o locupletamento indevido do ora recorrente em prejuízo dos cofres públicos. - Agravo de
instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
587548 - 0016458-14.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA
MARANGONI, julgado em 06/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017 )
Já a questão relativa à irrepetibilidade dos valores não tem como ser acolhida.
Primeiro porque, o levantado a maior não lhe era devido; segundo quantum porque, quando
patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a administração obter a devolução dos
valores é inexorável, ainda que recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei n.
8.213/91.
Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade.
O equívoco cometido pela serventia quando da expedição do ofício requisitório não justifica a
pretensão da parte agravante.
Agride a própria noção de civilização a ideia da irrepetibilidade em certos casos.
Há que se levar em conta, outrossim, o princípio geral do direito consistente na proibição do
enriquecimento ilícito, que há de ser aplicado dentro da razoabilidade.
O fato de o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, ora em manutenção, ter renda
mensal de um salário mínimo em nada altera a situação, já que a lei admite o abatimento também
neste caso.
Para além, há inúmeros precedentes no sentido da necessidade de devolução dos pagamentos
indevidos, inclusive oriundos do Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se do REsp 1.384.418/SC, de relatoria do ministro Herman Benjamin. "Não é suficiente,
pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva,
que consiste na presunção da definitividade do pagamento", ponderou o relator.
Em outro precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 988.171), o ministro Napoleão Nunes
Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: "embora possibilite a fruição imediata do direito
material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a
sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela".
Enfim, em outros casos de pagamento indevido, há precedentes de tribunais federais no sentido
da necessidade de devolução.
Nesse diapasão, mutatis mutandis:
"PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ACUMULAÇÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESCONTO.
POSSIBILIDADE LEGAL (ART. 115 DA LEI 8213/91 E ART. 154 DO DEC. 3048/99). I - Em suas
relações com os segurados ou beneficiários, o INSS, na condição de autarquia, pratica atos
administrativos subordinados à lei, os quais estão sempre sujeitos à revisão, como manifestação
do seu poder/dever de reexame com vistas à proteção do interesse público, no qual se enquadra
a Previdência Social. II - Constatado o pagamento de benefício a maior decorrente de cumulação
indevida de benefícios, resta evidente que, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos,

não está eivado de qualquer ilegalidade (artigo 115, inciso II da Lei 8213/91 e artigo 154,
parágrafo 3º do Decreto 3048/99). III - Se por um lado não há má-fé do segurado, por outro não é
razoável que este se beneficie de uma eventual falha administrativa com prejuízos para a
Previdência. IV - Agravo provido para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo de
instrumento" (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 490039, NONA TURMA, Fonte: e-DJF3 Judicial
1 DATA:11/06/2013, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI)
"PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO -
DESCONTOS/RESTITUIÇÃO AO INSS - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL,
TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Apesar do caráter alimentar dos benefícios
previdenciários, os valores das parcelas recebidas indevidamente devem ser restituídos ao INSS.
2. No caso, a parte autora não possuía a titularidade do benefício, apenas e tão-somente, na
qualidade de curadora, detinha a obrigação de zelar pelo bem estar de sua curatelada, cujo
falecimento fez cessar o benefício. A inexistência de razões legítimas para que a parte autora
considerasse o benefício como seu não pode ser acobertada pelo princípio da boa fé, que remete
aos princípios éticos, os quais proíbem as pessoas se apropriarem de coisa alheias. 3. Legítimo o
desconto efetivado, uma vez que não há justificativas aptas a amparar o fato de a parte autora
receber, como próprio, o benefício de outrem depois do óbito de quem ele era devido
(curatelada). 4. O princípio da boa-fé não pode sobrepor a vedação das pessoas de apropriarem-
se do patrimônio alheio, ainda que os valores envolvidos possuam fins alimentares." (AC -
APELAÇÃO CÍVEL - 1304791 Processo: 0001980-93.2005.4.03.6108 UF: SP Órgão Julgador:
NONA TURMA Data do Julgamento: 05/12/2011 Fonte: TRF3 CJ1 DATA:09/01/2012 Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA)
"PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCONTO NO
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. -
Confissão da parte autora do recebimento em duplicidade de quantia paga a título de
cumprimento do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal. - O fato de a Constituição
Federal garantir o recebimento do valor de, pelo menos, um salário mínimo mensal, não pode ser
desvirtuado, a ponto de se garantir que, recebida quantia a mais, o desconto do pagamento
indevido não poder ocorrer, por tal garantia. Não é essa, também, a interpretação a ser dada aos
princípios, seja o de garantia de um salário mínimo, seja da irredutibilidade do valor do benefício.
Recebida quantia a maior, nada obsta o desconto posterior, desde que devidamente comprovada
tal hipótese. - Garantido o direito do recebimento do salário mínimo, pode-se proceder a desconto
temporário, destinado a regularizar uma pendência detectada. - Não há necessidade, por parte do
ente público, de se ajuizar a ação de repetição de indébito ou de notificar aquele que recebeu a
maior. Detectado o erro no pagamento, de imediato, a autarquia, dotada do poder de rever seus
atos, pode proceder à reavaliação. Tanto que pode, a qualquer momento, proceder à revisão
administrativa dos benefícios previdenciários. - Proibição de enriquecimento ilícito, seja do INSS,
seja do beneficiário. Iterativos precedentes jurisprudenciais. – Apelação e remessa oficial, tida por
interposta, providas, para julgar improcedente o pedido. Não há que se falar em condenação em
honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da
assistência judiciária gratuita, seguindo orientação adotada pelo STF." (AC – APELAÇÃO CÍVEL -
635737 Processo: 2000.03.99.060997-0 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do
Julgamento: 15/06/2009 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:01/07/2009, p. 825 Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE
VALORES
- A RPV foi expedida com data da conta equivocada, resultando atualização monetária superior à
devida na data do pagamento.
- O erro material se caracteriza por não traduzir a vontade do agente que praticou o ato. É aquele
de cunho aritmético, bem como o decorrente da inclusão de parcelas controversas ou da omissão
de incontroversas, podendo ser corrigido a qualquer tempo, sem que daí resulte ofensa à coisa
julgada, ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Evidenciado pagamento indevido em razão de erro material, impõe-se sua devolução.
- Quando patenteado o pagamento a mais a título de benefício previdenciário, o direito de a
Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que recebidos de boa-fé, à luz
do disposto no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o
administrador a agir, sob pena de responsabilidade.
- Consideração do princípio geral do direito consistente na proibição do enriquecimento ilícito, a
ser aplicado dentro da razoabilidade.
- Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃOVistos e relatados
estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu
negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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