AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia ora trazida cinge-se ao pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença definitivo, com o levantamento dos valores incontroversos, ante ao trânsito em julgado do cumprimento de sentença provisório.

Depreende-se da ação originária que o INSS foi condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, a partir de 25.07.1995, afastada a prescrição quinquenal, observando-se que, "a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR), sendo que, em relação aos juros de mora, a este devem ser aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF)" (ID 287351517, págs. 123/127, ID 287351518 págs. 31/37, ID 287351529).

No julgamento do recurso especial interposto na ação principal, houve a determinação de incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório ou precatório (ID 287352708).

O trânsito em julgado da ação revisional ocorreu em maio/2023.

Ocorre que, em 2019, diante do caráter não suspensivo do Recurso Especial, houve a distribuição do cumprimento provisório de sentença nº 5010992-24.2019.4.03.6183. Em mencionado incidente restou homologado o cálculo da contadoria judicial, mas não se permitiu o levantamento dos valores incontroversos diante da ausência (até então) de título executivo definitivo.

De tal decisão interlocutória, o exequente interpôs o agravo de instrumento nº 5007969-24.2021.4.03.0000, mas tão somente obteve provimento do pedido relativo à fixação de honorários advocatícios à razão de R$ 1.000,00, posto que o Juízo de origem não havia arbitrado a verba. 

Inconformada, a parte exequente interpôs, então, Recurso Especial, o qual foi admitido no que tange à possibilidade do requerimento de execução da parte incontroversa, restando consignado, ainda, que o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação estará sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF (ID 258568265 do aludido agravo de instrumento).

Nesse contexto, ao ser noticiado o trânsito em julgado da ação revisional principal, entendeu por bem o Juízo de origem extinguir o cumprimento provisório de sentença, de maneira que a decisão agravada, proferida nos autos da ação originária, em fase de cumprimento (definitivo) de sentença,  é a seguinte:

"Vistos.

Compulsando o sistema informatizado desta Justiça Federal, observa-se que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 50079692420214030000 (ID 306499578) não transitou em julgado até a presente data.

Assim sendo, reconsidero a decisão anterior (ID 296128682) para determinar que se aguarde por 60 (sessenta) dias notícia de decisão/trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto.

Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento.

Int." (ID 306502767).

A "decisão anterior" reconsiderada se refere à ordem de expedição de requisitórios concernentes ao valor incontroverso, fato que desaguou no presente recurso.

Tendo o cumprimento de sentença perdido o caráter de provisoriedade ante à superveniência da formação do título executivo na ação revisional, considero que a hipótese dos autos se amolda aos termos do artigo 535, §4º do Código de Processo Civil, de modo que a execução preenche os requisitos legais para prosseguir pela parte não questionada da dívida.

Resta pendente, portanto, nos autos do agravo de instrumento nº 5007969-24.2021.4.03.0000, apenas o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados para a fase executiva, dado que o outro pedido (possibilidade de levantamento da parte incontroversa do débito), aqui restou apreciado.

De rigor a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.